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Atos Oficiais publicados em 22/11/2005


LEI Nº 6.458

Denomina Logradouro Público no bairro Maria Ortiz.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado Rua Luiz Wagner da Conceição o Logradouro Público que tem início na Rua Professor Geraldo Costa Alves e término sem saída entre as Ruas Doralice de Oliveira Neves e a Rua Professora Isaura Marques da Silva, no bairro Maria Ortiz.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de novembro de 2005.

Sebastião José Balarini-Prefeito Municipal em exercício

DECRETO Nº 12.519

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica incluído no Conselho Municipal de Educação de Vitória – COMEV, como representante da Secretaria Municipal de Educação, Carlos Fabian de Carvalho, na qualidade de titular, em substituição a Kleynayber Jesus de Souza, a contar de 10.10.2005.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de novembro de 2005.

Sebastião José Balarini-Prefeito Municipal em exercício

Marlene de Fátima Cararo Pires-Secretária Municipal de Educação

DECRETO Nº 12.520

Dispõe sobre a realização de Pregão Eletrônico e presencial pelos Órgãos da Administração Indireta.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória, objetivando melhor eficiência nos procedimentos licitatórios, considerando a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Indireta, considerando a orientação da Procuradoria Jurídica para que esses órgãos realizem, diretamente, suas próprias licitações,

D E C R E T A:

Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe a Lei Nº 5.922, de 23 de junho de 2003, ficam os Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a realizarem, diretamente, suas próprias licitações nas modalidades de pregão eletrônico ou presencial.

Parágrafo único. Por decisão da autoridade competente de qualquer dos Órgãos que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal e no atendimento do interesse público, as licitações a que se refere este artigo poderão ser realizadas pelo órgão da Administração Direta, que tenha tal atribuição.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de novembro de 2005.

Sebastião José Balarini-Prefeito Municipal em exercício

José Carlos Alves Freitas-Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 12.525

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no Art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o domínio útil exercido por SCITOP – Sociedade Civil de Topografia e Projetos Ltda., sobre uma área de terra medindo 311,45m² (trezentos e onze metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), desmembrada de porção maior da área "A", sobre terreno de marinha, situada no bairro Ilha de Santa Maria, nesta Capital, com a seguinte confrontação: frente com 115,55m (cento e quinze metros e cinqüenta e cinco centímetros) para Rua José de Carvalho; fundos com 106,83m (cento e seis metros e oitenta e três centímetros) para SCITOP – Sociedade de Topografia e Projetos Ltda; lado direito com 5,58m (cinco metros e cinqüenta e oito centímetros) para SCITOP – Sociedade de Topografia e Projetos Ltda; lado esquerdo com 3,44m (três metros e quarenta e quatro centímetros) para SCITOP – Sociedade de Topografia e Projetos Ltda; e respectivas benfeitorias ali encravadas, constituídas de uma área do estacionamento coberta com telha em alumínio medindo 110,68m² (cento e dez metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), casa de alvenaria medindo 61,24m² (sessenta e um metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), destinados à abertura de via pública.

Art. 2º. Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação são provenientes de recursos próprios do Município, constantes do orçamento do corrente exercício.

Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 11.005, datado de 04 de setembro de 2001, publicado no jornal "A GAZETA S/A", em 19 de setembro de 2001.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de novembro de 2005.

Sebastião José Balarini-Prefeito Municipal em exercício

Antônio Cesar Menezes Penedo-Secretário Municipal de Obras

DECRETO Nº 12.528

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.275 de 05/01/2005;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 121.480,00 (Cento vinte e um mil quatrocentos oitenta reais), no Orçamento vigente, assim discriminado:

R$ 1,00

GABINETE DO PREFEITO

1001.0412200812.0103 – Manut Serv Administrat

3.3.50.41.00........................................................... 30.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1401.1236102012.0424 – Manut Otimiz Espaços Escol

3.3.90.39.00........................................................... 15.832

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2201.1812200812.0103 – Manut Serv Administrat

4.4.90.52.00........................................................... 75.498

TOTAL .................................................................. 121.480

Art. 2º. Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme demonstrado a seguir:

R$ 1,00

GABINETE DO PREFEITO

1001.0412200812.0103 – Manut Serv Administrat

3.3.90.39.00........................................................... 30.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1401.1236102012.0424 – Manut Otimiz Espaços Escol

4.4.90.51.00........................................................... 15.832

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2201.1854102411.0542 – Implement Centr Educa Ambient

4.4.90.52.00........................................................... 14.234

2201.1854202422.0551 – Disk-Silêncio

4.4.90.52.00........................................................... 6.461

2201.1854202422.0555 – Oper Sist Munic Licenc Ambient

4.4.90.52.00........................................................... 6.600

2201.1812502421.0556 – Revis Implant Plano Diret Área Verd

3.3.90.36.00........................................................... 2.000

3.3.90.39.00........................................................... 27.760

2201.1812502422.0557 – Rev Implement Códig Munic

3.3.90.35.00........................................................... 18.443

TOTAL .................................................................. 121.480

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de novembro de 2005.

Sebastião José Balarini-Prefeito Municipal

Maurício Cézar Duque-Secretário Municipal de Fazenda

PORTARIA n° 02/2005

A Auditora Geral do Município de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de competência delegada pelo Senhor Prefeito Municipal, conforme preceitua o Artigo 2°, do Decreto n° 9.006, de 17 de março de 1993,

RESOLVE:

I. Determinar instauração de Sindicância Administrativa, através da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria n° 01/2005, com a finalidade de apurar os fatos relatados nos autos do processo n° 4120946/2005, originado da AUDIT/GAB que, se procedente implicará no enquadramento de servidores na Lei n° 2.994/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), acarretando penalidades decorrente do diploma legal citado.

II. A Comissão de Sindicância referida respeitará as normas expressas nos Decretos n° 9.006/93 e 9.080/93 no que lhe couber.

Vitória, 18 de novembro de 2005 .

Lísia Pimenta Mendes-Auditora Geral do Município de Vitória

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

EDITAL SEMAD 153/05

A Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vitória, dando prosseguimento ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais no cargo de Guarda-Vidas, faz saber que:

1. O Resultado Parcial de Homologação das Inscrições, se encontrará afixado em frente ao Departamento de Análise e Pagamento da Prefeitura de Vitória – Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1927 – Bento Ferreira no dia 22/11/2005 às 10 horas.

2. Os candidatos poderão ter vista da avaliação na Divisão de Recrutamento e Seleção, no horário de 10 às 16 horas, no dia 22/11/2005.

3. O Resultado Final de Homologação das Inscrições estará afixado no mesmo local citado no item 1 no dia 23/11/2005, a partir das 10 horas e no site www.vitoria.es.gov.br.

4. Os candidatos que tiveram suas inscrições deferidas serão submetidos à prova prática que será realizada no dia 24/11/2005, às 07:30 horas na Curva da Jurema – Vitória – ES.

Vitória, 21 de novembro de 2005.

Dicléia Silva Barroso-Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL Nº 155/2005

A Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do processo número 2993102/05, faz saber que:

1 - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados a comparecerem ao Departamento de Gestão de Pessoas – Divisão de Recrutamento e Seleção, localizado na sede da Prefeitura de Vitória, no período de 22/11/2005 a 24/11/2005, no horário 10 às 16 horas, para contratação por tempo determinado, conforme Lei n.º 4949/99, autorizadas através do processo indicado:

GUARDA-VIDAS (ED.99/05)

Proc. 2993102/05 SEMUS

1º Fellipe André Barbosa Wetler

2º Fernando de Almeida

3º Thyago Fernandes Lima

4º Waldir Pereira de Souza Arruda

5º Geidson Silva de Melo

6º Jeremias Oliveira Guimarães

7º Leonardo Lourenço Seabra

8º Rafhael Arruda Pinheiro

9º Fábio Collodetti Ribeiro de Souza

10º Vitor Rangel Roque

11º Elionai Silva Chubert Ferreira

12º Pedro Vinícius Lasmar Pereira Paiva

13º Sebastião Detoni Pereira Júnior

14º Leonardo Batista Lima

15º Roberto Luiz Serapião do Nascimento

16º Thiago de Souza

17º Gabriel Resende Lima

18º Wesley Pedroni Marchito

19º Darly de Souza Pereira

20º Jonatas Barboza Pires de Oliveira

21º Peterson Fernando Leite Marques

22º Fábio de Medeiros

23º Giuliano Handrey Barreto Amaral

24º Alexsandro do Santo

25º Aristácio Vieira e Silva

26º Carlos Alessandro de Lima Silva

27º Amynthas Ramos Netto

28º Patrick Paneto do Amaral

29º Ivan de Souza

30º Wederson da Silva Teles

31º Pablo Felismino dos Santos

32º Leonardo Claudino Pinheiro

33º Wiliam Feriane Galvão

34º Juliane Nunes Calvoso

35º Leonardo Faria da Cruz

36º Renan Paulo Brandão

37º Jefferson Patrocínio Trancoso

38º Pedro Favilla Ribeiro

39º João Víctor Claudino Pinheiro

40º Cristiano Pereira Meira

41º Herick de Oliveira Vieira

42º Pedro Cabral de Oliveira

43º Wesley Braz da Silva

44º Magno Gonçalves

45º Elkiaer Davi Jeanmonod Alves Costa

46º Makchuel de Souza Brandão

47º André Rocha de Oliveira

48º Clóvis Rodrigues Freitas

49º Daniel Paulo Lopes da Silva

50º Frederico de Paula Freitas Mansur Jorge

2- O não comparecimento do candidato no prazo especificado implicará na sua eliminação do Processo Seletivo e, no caso de impossibilidade em assumir a função, o candidato não poderá requerer reclassificação para o último lugar da classificação geral, sendo, da mesma forma, eliminado do Processo Seletivo.

Vitória, 21 de novembro de 2005.

Dicleia Silva Barroso-Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

RESUMO DE TERMO ADITIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 61 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 8666/93

ADITIVO Nº05

PROCESSO Nº2619685/2005

CONTRATO ORIGINAL Nº10/02 – PROCESSO Nº5286929/2001

OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CMEI GEORGINA TRINDADE DE FARIAS, BAIRRO SÃO JOSÉ

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.319.070,16

CONTRATADA: MONTALVANI ENGENHARIA LTDA

OBJETO DO ADITIVO: AUMENTO DE QUANTITATIVO NO VALOR DE R$ 103.964,62

DOTAÇÃO Nº14.01.12.365.0201.2.0422 – AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NOS CMEIs – 4.4.90.51.02 – EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA OBRAS

NOTA DE EMPENHO Nº 13915-000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

Errata do Resumo de instrumento de Convênio em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93

Convênio nº: 28/2005

Convenente: Centro Salesiano do Menor

Objeto: Executar ações de desenvolvimento social destinada aos jovens, qualificando os adolescentes em situação de risco pessoal e social, proporcionando alternativas de inclusão social.

Valor total: R$ 94.061,38 (noventa e quatro mil, sessenta e um reais e trinta e oito centavos)

Dotação: 11.02.08.243.0105.2.0173 - Elemento de despesa 3.3.50.43.00 - Fonte de Recursos 01 e 04

Nota de Empenho: FR01 14435-000 e FR04 14436-000

Prazo de vigência: 07/11/2005 a 06/03/2008

Processo nº: 3392171/2005

Ana Maria Petronetto Serpa-Secretária de Ação Social, Trabalho e Geração de Renda

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

Errata do Resumo de instrumento de Convênio em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93

Convênio nº: 29/2005

Convenente: Obra Social Nossa Senhora das Graças

Objeto: Executar ações de desenvolvimento social destinada aos jovens, qualificando os adolescentes em situação de risco pessoal e social, proporcionando alternativas de inclusão social.

Valor total: R$ 146.769,30 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos)

Dotação: 11.02.08.243.0105.2.0173 - Elemento de despesa 3.3.50.43.00 - Fonte de Recursos 01 e 04

Nota de Empenho: FR04 14477-000 e FR01 14478-000

Prazo de vigência: 07/11/2005 a 06/03/2008

Processo nº: 2733065/2005

Ana Maria Petronetto Serpa-Secretária de Ação Social, Trabalho e Geração de Renda

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Secretaria Municipal de Saúde de Vitória faz saber à população em geral que estará realizando Audiência Pública para prestação de contas do 3º (terceiro) trimestre de 2005, no Plenário da Câmara Municipal de Vitória, localizada a Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1788, Bento Ferreira, Vitória – Espírito Santo, dia 23/11/05 (Quarta-feira) às 17:30 horas.

Vitória, 21 de Novembro de 2005.

Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SEDEC/DCO/PP/PU Nº 004/2005

Ficam, as Empresas abaixo relacionadas, comunicadas da existência de Débitos junto à Municipalidade, cuja regularização deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de lhe serem impostas as sanções previstas na Legislação em vigor, por infração ao disposto nos Art. 13 e 22,II da Lei nº 5954/2003, de 21 de julho de 2003, combinado com o disposto no Art. 99, §1º, 110,119,V, do Decreto nº 11.820/2003, de 18 de dezembro de 2003, que regulamentou a mencionada Lei. Ficando ciente que caso à empresa não se regularize, a mesma será inscrita em dívida ativa:

EMPRESA

CNPJ/CPF

PROCESSO

DATA

01

A F DE ALMEIDA – LIBERTY MODAS

054490630001-43

2773497/2003

07/07/03

02

ANDREIA REIS DE OLIVEIRA FERREIRA – ME

03528393/0001-07

3678087/2003

27/08/03

03

ATIVA RENT A CAR LTDA

02117913/0001-18

1119060/2002

19/03/02

04

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

33719485/0025-02

5518710/2004

14/12/04

05

CASA DO PESCADOR LTDA

040592240001-20

2691800/2005

01/07/05

06

CASA LEAL COMERCIAL LTDA

363800870001-17

1503411/2005

15/04/05

07

CATARINA NEPOMUCENO - ME

04772036/0002-25

1734409/2003

24/04/03

08

CENTRO DE APREND. E FORM.PROF.BRITÂNICO E AMERICANO

036970090001-91

3433627/2003

14/08/03

09

COMERCIO DE ROUPAS NIZAR LTDA

281319930002-30

743831/2005

25/02/05

10

BANCO BRADESCO S/A

607469482154-02

1123225/2004

18/03/04

11

BANCO ITAÚ S/A

607011900941-68

270648/2004

22/01/04

12

COMERCIAL JUMAN LTDA

284738660002-10

3232313/2003

04/08/03

13

DEFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

398172670002-92

2969165/2004

07/07/04

14

DE PAULA ENGENHARIA LTDA

274189380001-82

4373778/2003

08/10/03

15

DMI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

040490130001-06

3087109/2003

24/07/03

16

DROGARIA PAN AMERICANA LTDA

284219310001-82

2503332/2002

18/06/02

17

ECOCLINICA SC LTDA

317772950001-30

3600487/2003

22/08/03

18

ELIAN RAMILE DALVI GUIMARÃES

042887110001-64

260422/2004

22/01/04

19

FERNANDO LITTIG MARGOTTO - ME

022704800001-36

1870001/2003

06/05/03

20

FORÇA S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

024104660001-90

434385/2004

03/02/04

21

FORMULA AUTO SERVIÇO LTDA

012111400001-71

2989776/2005

20/07/05

22

FUNERARIA DESCANSO ETERNO LTDA

393979220001-10

2234201/2005

03/06/05

23

INDUSTRIA DE CONFECÇÕES PONTO C LTDA

306856060001-79

2002209/2005

18/05/05

24

INSTITUTO DE DEPILAÇÃO E ESTÉTICA LTDA

393979630001-06

1180079/2005

23/03/05

25

HPM COMERCIAL LTDA

039997500001-07

2955303/2003

16/07/03

26

J F S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

042970540002-00

4066307/2004

09/09/04

27

JOSE LUIZ SILVA MEDEIROS

396205050001-94

3690957/2003

28/08/03

28

K C V DE ANDRADE COMERCIO E SERVIÇOS - ME

056504150001-24

2137148/2005

30/05/05

29

LAVABAR COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME

055691090001-68

4174057/2003

26/09/03

30

LEPRE GUERRA COMERCIAL LTDA

055718720001-79

3047437/2003

22/07/03

31

LOJAS RENNER S/A

927547380077-60

1697825/2004

23/04/04

32

LOJAS TOTAL COMERCIAL LTDA

021698770001-36

3168975/2003

29/07/03

33

MARBELLY COSMETICOS E PRESENTES LTDA

044899420001-36

3422700/2003

14/08/03

34

MARGARETH INSTITUTO DE BELEZA LTDA

021016780001-96

3453913/2003

15/08/03

35

MARIA LUCIA OLIVEIRA DOREIS

024034770001-43

2563760/2003

25/06/03

36

MED SHOP COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

393099270001-43

1579384/2005

20/04/05

37

MICHELANGELO COMERCIO LTDA -ME

052821430001-57

2813635/2003

09/07/03

38

MIRA BAR E CHOPERIA LTDA

063729010001-90

3599183/2004

11/08/04

39

N T LUPPI WROTSCHINCKY

041677430001-01

2878158/2003

11/07/03

40

OLMAF CHOPERIA LTDA

043112850001-32

5008861/2003

11/11/03

41

PETROCENTRO LTDA

283884940001-42

337544/2005

27/01/05

42

POINTER IMÓVEIS

033609910001-01

2688509/2004

22/06/04

43

POSTO COMBATENTE

363364930001-82

1466551/2003

04/04/03

44

RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE VITORIA

049931510001-49

3159073/2003

29/07/03

45

R L DE OLIVEIRA - SABOR NATURA

031652700001-40

1760408/2005

03/05/05

46

R MATTAR PARTICIPAÇÕES S/A

014989490002-07

2032487/2005

19/05/05

47

RANGEL VEICULOS LTDA

058638460001-79

129040/2004

13/01/04

48

REHSO COMERCIO E CONFECÇÔES

363918860001-99

3560040/2003

21/08/03

49

RIBEIRO ALVES SALÃO DE BELEZA LTDA ME

067885770001-96

3770136/2004

20/08/04

50

RICARDO AUGUSTO PINTO ME

359672720001-40

1884041/2005

11/05/05

51

RICARDO MARIANO DA SILVA

032244790001-38

3300614/2003

06/08/03

52

RONNEY AZEVEDO VALADÃO ME

055361850001-77

4410007/2003

10/10/03

53

SEMIC-ES SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ES LTDA

273841550003-97

1455959/2004

06/04/04

54

SERVIÇOS AUTOMOTIVOS AUTOMÁTICOS LTDA - ME

021472080001-63

3061511/2003

23/07/03

55

SOUTO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

061461280001-44

2311504/2004

27/05/04

56

TÂNIA DE SOUZA - LEAO DE JUDA

055602650001-68

1662147/2004

22/04/04

57

ULTRA COLOR CINE FOTO LTDA

037990370001-10

2124900/2003

22/05/03

58

VIDRO EXPRESSO LTDA - ME

045065710002-34

2785203/2003

08/07/03

59

VICTÓRIA BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕE

363892370001-53

3017070/2003

21/07/03

60

VORACE ROUPAS LTDA - ME

027864550001-00

3391174/2003

12/08/03

Vitória (ES), 21 de novembrode 2005

Simone Léa Casagrande dos Santos-Chefe do Serviço de Publicidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 215/2005

A SEMAD/PMV torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, através do site www.vitoria.es.gov.br, link Licitações On-Line.

Processos N.º 347.9040/2005

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS (PROJETOR MULTIMIDIA ULTRAPORTÁTIL, TELA DE PROJEÇÃO, VÍDEO CASSETE, GERADOR DE IMAGEM DVD E GERADOR DE SONORIZAÇÃO) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: DIA 22/11/2005.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 08:30 HORAS DO DIA 06/12/2005.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 09:30 HORAS DO DIA 06/12/2005.

Informações : Telefones: (27) 3382.6253 e 3382.6249 - Fax: 3382.6254.

Vitória ES, 21 de Novembro de 2005

Jeferson Silva Carmo - Pregoeiro Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 255/2005

A SEMAD/PMV torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, através do site www.vitoria.es.gov.br, link Licitações On-Line.

Processos N.º 459.7624/2005

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPAS PARA TONÉIS E CAIXAS D’ÁGUA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: DIA 22/11/2005.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 08:00 HORAS DO DIA 05/12/2005.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 10:30 HORAS DO DIA 05/12/2005.

Informações : Telefones: (27) 3382.6253 e 3382.6249 - Fax: 3382.6254.

Vitória ES, 21 de Novembro de 2005

Jeferson Silva Carmo - Pregoeiro Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 263/2005

A SEMAD/PMV torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, através do site www.vitoria.es.gov.br, link Licitações On-Line.

Processos N.º 415.9198/2005

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (MACACÃO, CALÇA COMPRIDA, CASACO, JALECO, SAPATO, BOTINA DE SEGURANÇA, COLETE, CAMISETA EM LYCRA, BERMUDA MASCULINA, SUNGA DE BANHO, BONÉ E OUTROS).

INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: DIA 22/11/2005.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 08:30 HORAS DO DIA 06/12/2005.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 13:30 HORAS DO DIA 06/12/2005.

Informações : Telefones: (27) 3382.6253 e 3382.6249 - Fax: 3382.6254.

Vitória ES, 21 de Novembro de 2005

Jeferson Silva Carmo - Pregoeiro Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - SEDEC

RESUMO DE INSTRUMENTO DE CO-PATROCÍNIO Nº. 008/2005 EM ATENDIMENTO AO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO LEI FEDERAL Nº. 8.666/93.

CONVENENTE: SOCIEDADE DE GASTROENTEROLOGIA DO ESPÍRITO SANTO;

OBJETO: REALIZAÇÃO DO EVENTO "XVII SEMINÁRIO BRASILEIRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA";

VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

DOTAÇÕES:29.01.23.695.0161.2.0302– 3.3.50.41.00

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 DIAS A PARTIR DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005;

PROCESSO Nº. 472.5601/2005;

Nº.DA NOTA DE EMPENHO: 14655-000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Resumo de instrumento de contrato em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93

CONTRATO N.º 94/2005

PROCESSO N.º: 4655340/2004

CONTRATANTE: Município de Vitória.

CONTRATADA: Hipolabor Farmacêutica Ltda.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos, por registro de preços.

VALOR GLOBAL: R$ 269.280,00 (Duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta reais)

VIGÊNCIA: De 07/11/2005 a 06/11/2006

DOTAÇÃO:15.01.10.301.0262.2.0633

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.19

FONTE DE RECURSO: 004

OBS: NE será emitida em 2006.

CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO

RESOLUÇÃO Nº 94/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 133.8976/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de alvará de aprovação para projeto de edificação nova e alvará de alinhamento de imóvel a situar-se na Avenida Eugênio Pacheco de Queiróz, nº 412 – lote 10 quadra 28 – Loteamento Santa Terezinha – Jardim Camburi, requerida por VIVÁCQUA E IRMÃOS SA, desde que atendidas as seguintes condicionantes: 1°) apresentação de projeto de conforto acústico com seus respectivos memoriais técnico e justificativo, executado por profissional devidamente habilitado, com registro no CREA, garantindo a redução dos níveis de ruído dentro dos valores de conforto determinados pela ABNT na NBR 10152/87 (e suas sucedâneas), especialmente aqueles apresentados em sua Tabela 1 para residências, devendo o mesmo apresentar os índices de redução sonora dos materiais especificados no projeto, explicitando fontes dos dados e/ou a forma de obtenção dos valores utilizados; 2°) A concessão do Certificado de Conclusão (habite-se) fica condicionada à apresentação e aprovação de Relatório final conclusivo sobre a eficiência do projeto de conforto acústico implantado, executado por profissional devidamente habilitado e registrado no CREA, atestando que o empreendimento implantado alcança os níveis de ruído determinados na NBR 10152/87, a partir de medições realizadas conforme os procedimentos para avaliação do nível de ruído especificados na NBR 10151/00 (e suas sucedâneas), com base no Inciso VIII do Artigo 19, nos Artigos 118 e 119, e no Anexo 6/1/10 da Lei 4.167/94, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 95/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 181.5470/2005

RESOLVE:

Aprovar o Relatório de Impacto Urbano, encaminhado por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA, relativo à construção de edifício de uso comercial e de serviços, localizado na Rua José Alexandre Buaiz quadra RC4 – A lotes 10-A e 10-B – Enseada do Suá, desde que cumpridas as seguintes exigências: 1. Atender aos índices urbanísticos exigidos para o local; 2. Requerer formalmente no Protocolo da SEMMAM a Licença Municipal Prévia – LMP; 3. Adotar os procedimentos para licenciamento da atividade de movimentação de terra e ou desmonte de rochas, em separado, através da solicitação da Licença Ambiental Única no protocolo da SEMMAM; 4. Protocolar solicitação formal junto à SEMMAM caso haja necessidade de supressão de arborização urbana; 5. Disponibilizar no mínimo 373 vagas de estacionamento de veículos, sendo 310 vagas para funcionários e 63 vagas para visitantes, todas localizadas no interior do empreendimento; 6. Disponibilizar 02 vagas de estacionamento para operações de carga e descarga de utilitários e realizar todo o processo de carga e descarga de mercadorias em área de estacionamento privada (dentro da área de estacionamento do empreendimento), devendo as dimensões das vagas estar de acordo com o estabelecido pela Lei 4.821/98 que instituiu o Código de Edificações do Município de Vitória; 7. Destinar área para operação de embarque e desembarque de passageiros dentro do próprio terreno e com capacidade mínima para a parada de 01 veículo; 8. Posicionar a guarita do estacionamento a 5 m (comprimento veicular) do alinhamento do terreno, de forma a garantir a acomodação de pelo menos 01 (um) veículo no horário de pico durante o período de atendimento no portão de acesso à garagem da edificação; 9. Implantar todo o passeio público de acordo com o que preconiza o " Projeto Calçada Cidadã ", elaborado e desenvolvido pela SEDEC; 10. Executar projeto de melhorias físicas e operacionais para o cruzamento da Av. Nossa Senhora dos Navegantes com Rua Humberto Martins de Paula e Rua Renato Nascimento Daher Carneiro, de acordo com projeto elaborado pela PMV, constante da folha 54 do processo em análise de N.º 181.5470/2005, e diretrizes fornecidas pela municipalidade, ficando às expensas do empreendedor a execução das referidas obras orçadas em R$ 224.478,18 com valores reajustáveis de acordo com o CUB à época da implantação; 11. Cumprimento integral da Minuta de Termo de Compromisso anexa ao processo nº 181.5470/05, com base no Decreto nº 9.945/96, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 96/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 285.3757/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de Alvará de funcionamento para a atividade "Exploração de estacionamento para veículos", requerida por MON FORT IMOBILIÁRIA LTDA., localizada na Av. Jerônimo Vervloet, 215 - Goiabeiras, desde que os acessos possuam dispositivo de sinalização intermitente, luminosa e sonora, com base no artigo 88 da Lei nº 4.167/94 e Resolução nº 038 do CONTRAN, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 97/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 366.0362/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de Alvará de funcionamento para a atividade "Exploração de estacionamento para veículos", requerida por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizado na Av. Princesa Isabel, 64, com acesso ao estacionamento feito pela Av. Mal Mascarenhas de Moraes, com base no artigo 88 da Lei n° 4.167/94, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 98/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 356.1769/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de Alvará de funcionamento para a atividade "Exploração de estacionamento para veículos", requerida por COMERCIAL SIQUEIRA LTDA., localizado na Rua Manoel Silvino Monjardim, 54 - Centro, com base no artigo 88 da Lei n° 4.167/94, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 99/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 356.1570/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de Alvará de funcionamento para a atividade "Exploração de estacionamento para veículos", requerida por WANDERLINO EVILÁSIO SIQUEIRA, localizado na Rua Barão de Monjardim, 40 - Centro, com base no artigo 88 da Lei n° 4.167/94, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 100/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 458.3312/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de a solicitação de Alvará de Funcionamento para a atividade "Operação de portos e terminais", requerida por USIMINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS, localizada na Est. Complexo Tubarão, 6000, DAM USIMINAS – Parque Industrial, com base no artigo 88 da Lei n° 4.167/94, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 101/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 462.7124/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de a solicitação de Alvará de Funcionamento para a atividade "Limpeza de cascos e manutenção de navios no porto, e Limpeza Urbana – exceto gestão de aterros sanitários" requerida por CMC SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., localizada na Av. Governador Bley, 186 salas 501 e 503 - Centro, com base no artigo 88 da Lei n° 4.167/94, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

RESOLUÇÃO Nº 102/2005

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo nº 8.2358/2005

RESOLVE:

Considerar viável a solicitação de Alvará de Aprovação para Projeto de Edificação Nova e Alvará de Alinhamento e Nivelamento da edificação destinada à atividade "Indústria Editorial e Gráfica", requerida por GRÁFICA SS LTDA-ME, localizada na Av. José Maria Vivácqua Santos, lote 15 A Quadra 10 – Loteamento Santa terezinha, com base no artigo 88 da Lei n° 4.167/94 e Lei nº 6.373/2005, conforme decisão tomada na 594ª Reunião Plenária, realizada em 09.11.2005.

Vitória, 09 de novembro de 2005

Kleber Perini Frizzera-Presidente do CMPDU

PORTARIA Nº77

O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 22, da Lei n.º 6.149, de 14.05.04, resolve:

Art. 1º - Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – Orçamento 2005.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de novembro de 2005.

Maurício Cézar Duque-Secretário Municipal de Fazenda

R$ 1,00

ANEXO I Acréscimo

Código

Especificação

Natureza

Valor

10.01

0412200812.0103

14.01

1236102012.0421

GABINETE PREFEITO

Manut Serv Adm

SEC MUNIC EDUCAÇÃO

Ampl Ofer Vag EMEF

339030.00

449061.00

750

117.123

TOTAL

117.873

R$ 1,00

ANEXO II Decréscimo

Código

Especificação

Natureza

Valor

10.01

0412200812.0103

14.01

1236102012.0421

GABINETE PREFEITO

Manut Serv Adm

SEC MUNIC EDUCAÇÃO

Ampl Ofer Vag EMEF

339039.00

449051.00

750

117.123

TOTAL

117.873

ERRATA DO DECRETO INDIVIDUAL DATADO DE 31.08.05, PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA EM 01.09.05, EM NOME DE CRISTIANE MENDONÇA.

ONDE SE LÊ:

.....com ônus para o Município de Vitória, na forma do Art. 2º, inciso V, do Decreto nº 9.573/95,....

LEIA-SE:

.....sem ônus para o Município de Vitória, na forma do Art. 3º, do Decreto nº 9.573/95,....

Errata ao Decreto 12.207, datado de 17/03/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 18/03/05:

Onde se lê:

Art. 2º

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

1002.0413100512.0063 – Publicidade e Propaganda

3.3.90.39.00......................................................... 39.314

Leia-se:

Art. 2º

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

1002.0413100512.0063 – Publicidade e Marketing

3.3.90.39.00......................................................... 39.314

Errata ao Decreto 12.444, datado de 14/09/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 15/09/05:

Onde se lê:

Art. 1º

2201.1854102411.0542 – Implem centros educ ambient

Leia-se:

Art. 1º

2201.1854102411.0543 – Promoç Realiz Eventos

Errata ao Decreto 12.263, datado de 11/05/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 12/05/05:

Onde se lê:

Art. 1º

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de abril de 2005.

Leia-se:

Art. 1º

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de maio.

Errata ao Decreto 12.265, datado de 13/05/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 14/05/05:

Onde se lê:

Art. 1º

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de abril de 2005.

Leia-se:

Art. 1º

Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de maio de 2005.

Errata ao Decreto 12.266, datado de 16/05/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 17/05/05:

Onde se lê:

Art. 1º

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de abril de 2005.

Leia-se:

Art. 1º

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de maio de 2005.

Errata ao Decreto 12.305, datado de 14/06/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 15/06/05:

Onde se lê:

Art. 1º

2201.1812200812.0103 – Manut dos Serviços Adm

Leia-se:

Art. 1º

2201.1812200812.0573 – Manut dos Serviços Adm

Errata ao Decreto 12.329, datado de 01/07/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 02/07/05:

Onde se lê:

Art. 1º

SERCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1501.1030202622.0635 – Otim Manut Sistema Assistenc

3.3.90.30.00........................................................... 80.000

3.3.90.92.00........................................................... 53.000

Leia-se:

Art. 1º

SERCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1501.1030202622.0635 – Otim Manut Sistema Assistenc

4.4.90.52.00.......................................................... 133.000

Onde se lê:

Art. 2º

SERCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1501.1030202622.0635 – Otim Manut Sistema Assistenc

4.4.90.52.00.......................................................... 133.000

Leia-se:

Art. 2º

SERCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1501.1030202622.0635 – Otim Manut Sistema Assistenc

3.3.90.30.00........................................................... 80.000

3.3.90.92.00........................................................... 53.000

Errata ao Decreto 12.392, datado de 18/08/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 19/08/03:

Onde se lê:

Art. 1º

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

1002.0413100812.0103 – Manut Serv Administ

3.3.90.39.00 ......................... 36.000

Leia-se:

Art. 1º

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

1002.0413100812.0103 – Manut Serv Administ

3.3.90.52.00 ......................... 36.000

Leia-se:

Onde se lê:

Art. 2º

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

1002.0413100812.0103 – Manut Serv Administ

3.3.90.52.00 ......................... 36.000

Leia-se:

Art. 2º

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

1002.0413100812.0103 – Manut Serv Administ

3.3.90.39.00 ......................... 36.000

Errata ao Decreto 12.417, datado de 26/08/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 28/08/05:

Onde se lê:

Art. 1º

2801.1648201031.0250 – Const Unidade Habita

Leia-se:

Art. 1º

2801.1648201031.0450 – Const Unid Habit p/ Famil/Polit

Onde se lê:

Art. 1º

2901.2369501612.0306 – Realiz de Eventos – FUNDETUR

Leia-se:

Art. 1º

2902.2369501612.0306 – Realiz de Eventos – FUNDETUR

Onde se lê:

Art. 2º

1501.1030202622.0636 – Org Manut Sist Urgência

3.3.90.30.00........................................................ 185.000

3.3.50.43.00........................................................ 75.000

Leia-se

Art. 2º

1501.1030202622.0636 – Org Manut Sist Urgência

3.3.50.43.00........................................................ 260.000

Onde se lê:

Art. 2º

2901.2369501611.0305 – Divulg de Vitória – FUNDETUR

Leia-se:

2902.2369501611.0305 – Divulg de Vitória – FUNDETUR

Errata ao Decreto 12.444, datado de 14/09/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 15/09/05:

Onde se lê:

Art. 1º

2201.1854102411.0542 – Implem centros educ ambient

Leia-se:

Art. 1º

2201.1854102411.0543 – Promoç Realiz Eventos

Errata ao Decreto 12.455, datado de 0620/09/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 21/09/05:

Onde se lê:

Art. 1º

1001.0413100812.0103 – Manut serv Administrat

Leia-se:

Art. 1º

1002.0413100812.0103 – Manut serv Administrat

Errata ao Decreto 12.466, datado de 06/10/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 07/10/05:

Onde se lê:

Art. 1º

1901.0612200812.0103 – Manut Serviços Administ

Leia-se:

Art. 1º

1901.0612200812.0102 – Manut Prédios Públicos

Onde se lê:

Art. 1º

2501.2781302222.0503 – Lei Jayme Navarro de Carvalho

Leia-se:

Art. 1º

2501.2781102222.0504 – Lei Jayme Navarro de Carvalho

Errata ao Decreto 12.476, datado de 13/10/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 14/10/05:

Onde se lê:

...........

Art. 1º

3001.2884100008.0004 – Refinanc. Dívid Públic Intern

3.3.90.47.00...................................................... 500.000

Leia-se:

...........

Art. 1º

3001.2884600008.0005 – Contribuição ao PASEP

3.3.90.47.00...................................................... 500.000

Errata ao Decreto 12.486, datado de 20/10/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 21/10/05:

Onde se lê:

Art. 2º

3.3.50.43.00........................................................ 72.800

Leia-se:

Art. 2º

3.3.50.43.00........................................................ 75.342

Onde se lê:

Art. 2º

3.3.50.43.00........................................................ 91.700

Leia-se:

Art. 1º

3.3.50.43.00........................................................ 89.228

Errata ao Decreto 12.495, datado de 27/10/05 e publicado no jornal "A TRIBUNA" em 28/10/05:

Onde se lê:

Art. 1º

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1401.1236102012.0424 – Manut e otim espa escol no em

4.4.90.93.00............................................................ 10.000

Leia-se:

Art. 1º

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1401.1236102012.0424 – Manut e otim espa escol no em

3.3.90.93.00............................................................ 10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

C O N V O C A Ç Ã O

Em conformidade com o Decreto Federal nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, e Portaria do Ministério da Cultura nº 180, de 31 de agosto de 2005,

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura da região Metropolitana da Grande Vitória, compreendendo os Municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, a realizar-se no dia 23 de novembro do corrente ano, no auditório do Alice Vitória Hotel – Centro, nesta Capital.

Art. 2º. A 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura da Região Metropolitana da Grande Vitória, etapa preparatória intermunicipal da 1ª Conferência Nacional da Cultura, desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: "Estado e Sociedade construindo as Políticas Públicas de Cultura".

Art. 3º. A 1ª Conferência Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande de Vitória será coordenada por uma Comissão Organizadora, composta por (01) um representante de cada Secretaria de Cultura dos Municípios envolvidos e por dois representantes de entidades da sociedade civil, conforme abaixo relacionados:

1 – Município de Vitória

Alcione Alvarenga Pinheiro

2 – Município de Vila Velha

Carlos Augusto Lima Moreira

3 – Município de Serra

Enivaldo Granville Donatti

4 – Município de Cariacica

Ana Rita Serrana Porfírio

5 – Município de Viana

Sara Souza Nascimento

6 – Município de Guarapari

Ubirajara Correa Nascimento

7 – Município de Fundão

Célia Marta Curto Vescovi

8 – representante dos artistas

Celso Adolfo Salles Ramos

9 – Conselho Popular de Vitória

Waldemar Correa

Parágrafo único. A Comissão organizadora é responsável pelo planejamento, execução e demais atribuições estabelecidas no Regulamento da Conferência Nacional de Cultura.

Art. 4º. O Regulamento da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura da Região Metropolitana de Grande Vitória disporá sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados que irão representar os Municípios participantes da Conferência Intermunicipal na Conferência Estadual e Nacional de Cultura, a realizar-se em 25 de novembro de 2005 e de 13 a 16 de dezembro de 2005, respectivamente.

Art. 5º. As despesas com a realização da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura da Região Metropolitana da Grande Vitória, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios dos Municípios envolvidos.

Art. 6º. Integra a presente convocação o Regulamento da Conferência Intermunicipal de Cultura da Região Metropolitana da Grande Vitória, conforme dispõe o artigo 35 da Portaria nº 180, de 2005.

Vitória, 21 de novembro de 2005

Sebastião José Balarini-Prefeito Municipal de Vitória em exercício

Max Freitas Mauro Filho-Prefeito Municipal de Vila Velha

Audifax Charles Pimentel Barcelos-Prefeito Municipal de Serra

Helder Ignácio Salomão-Prefeito Municipal de Cariacica

Solange Siqueira Lube-Prefeita Municipal de Viana

Maria Dulce Rudio Soares-Prefeita Municipal de Fundão

Antonico Gottardo-Prefeito Municipal de Guarapari

REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES

Art.1º. As Conferências Intermunicipais de Cultura da Região Metropolitana da Grande Vitória apresentar-se-á como quesito indispensável para a devida representatividade dos municípios, através da delegação eleita, para participação efetiva na Conferência Estadual e Nacional de Cultura, articulada pela Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura.

Art.2°. Os municípios, abaixo relacionados, optaram pela Conferência Intermunicipal, evento coletivo, com abrangência regional que será realizada na cidade de Vitória, no dia 23 de novembro de 2005, sob gestão da Comissão Organizadora, de acordo com o presente regulamento.

Parágrafo único. São integrantes da citada Conferência, os seguintes municípios, assim representados:

I- O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF nº situado 27.142.058/0001-26, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, nesta Capital, representado pelo Prefeito Municipal, João Carlos Coser, brasileiro, casado, portador do RG º 301.423/ES e CIC/CPF nº 394.957.607-04;

II- O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, inscrito no CNPJ/MF nº 27.165.554/0001-03, situado na Rua Henrique Laranja, nº 397, Vila Velha, no Estado do Espírito Santo e representado pelo Prefeito Municipal, Max Freitas Mauro Filho, brasileiro, casado, portador do RG nº 802.102/ES e CIC/CPF nº 989.419.177/00;

III- O MUNICÍPIO DE VIANA, inscrito no CNPJ/MF nº 27.165.547/0001-01, situado na Av. Florentino Avidos, nº 01, Centro, Viana, no Estado do Espírito Santo e representada pelo Prefeito Municipal, Solange Siqueira

Lube, brasileira, casada, portadora do RG nº 500.467/ES e CIC/CPF nº 005.141.327-28;

IV- O MUNICÍPIO DE CARIACICA, inscrito no CNPJ/MF nº 27.150.549/0001-19 , situado na Rodovia BR.262, Kl 3,5, Trevo de Alto Lage, Cariacica, no Estado do Espírito Santo e representado pelo Prefeito Municipal, Helder Salomão, brasileiro, casado, portador do RG nº 632.132 e CIC/CPF nº 768.087.427-15;

V- O MUNICÍPIO DE SERRA, inscrito no CNPJ/MF nº 27.174.093/0001-27, situado na Rua Itabapuana, nº 03, Hélio Ferraz, Serra - no Estado do Espírito Santo e representada pelo Prefeito Municipal, Audifax Charles Pimentel Barcelos, brasileiro, casado, portador do RG nº 597.576/ES e CIC/CPF nº 816.870.527-00;

VI- O MUNICÍPIO DE GUARAPARI, inscrito no CNPJ/MF nº 27.165.190/0001-53, situado na Rua Alencar Moraes de Resende, nº 100, Guarapari, no Estado do Espírito Santo e representado pelo Prefeito Municipal Antonico Gottardo, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.855.165/ES e CIC/CPF nº 112.802.467-58;

VII- O MUNICÍPIO DE FUNDÃO, inscrito no CNPJ/MF nº 27.165.182/0001-07, situado na Rua São José, nº 135, Centro, Fundão, no Estado do Espírito Santo e representado pelo Prefeito Municipal, Dulce Rudio Soares, brasileira,casada, portadora do RG nº 182.581/ES e CIC/CPF nº 241.635.037-49.

Art.3°. Constituir-se-ão deveres dos municípios:

I- tornar pública a inscrição para a conferência, através dos meios de comunicação locais, explicitada a data e local para a inserção dos interessados, bem como o objetivo e tema do evento;

II- organizar sua delegação representativa e demais providências relativas ao comparecimento e participação à mesma, inclusive custeio das despesas com transporte e alimentação;

III- custear as despesas de comparecimento e participação na Conferência Nacional de Cultura, em Brasília, se porventura algum integrante de sua delegação seja eleito delegado intermunicipal, e

Art.4º. Constituir-se-ão direitos dos municípios:

I- assinar protocolo de intenções com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, os municípios participantes que ainda não o fizeram, no dia de realização da conferencia Intermunicipal;

II- ser representado, pela presença do Prefeito Municipal ou seu representante credenciado, à mesa dos trabalhos da Conferência Intermunicipal;

III- apresentar, na quantidade regulamentar, sua delegação representativa, no plenário da conferência, exercendo direitos a voz e voto;

IV- apresentar, na forma regulamentar, propostas e sugestões, assessoria e consultoria aos órgãos representativos da conferência e ao plenário.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.5°. A Conferência Intermunicipal de Cultura da Região Metropolitana de Vitória terá os seguintes objetivos pertinentes:

I- Subsidiar as discussões das diretrizes do Plano Nacional de Cultura, a serem definidas na 1 Conferência Nacional de Cultura;

II- reunir pensamentos, demandas, propostas, necessidades da população abrangida, através dos municípios consorciados, contribuindo para a realização de amplo diagnóstico da diversidade cultural local e regional;

III- criar diretrizes pertinentes à demanda regional para subsidiar a elaboração dos respectivos Planos de Cultura, colaborando assim, para a integração dos Sistemas Municipais de Cultura ao Sistema Estadual e Federal, respectivamente;

IV- colaborar e incentivar a associação dos municípios envolvidos, em torno de planos e metas comuns, bem como interação regional as ações artísticas e culturais, facilitando e fortalecendo o estabelecimento de novas redes de produtores culturais;

V- contribuir para a formação do Sistema Nacional de Informações Culturais;

VI- mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município, da região e, notadamente do país;

VII- promover, ampliar e diversificar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, o município e região, através de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;

VIII- auxiliar aos governos municipais, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de Cultura junto aos diversos setores da sociedade;

IX- identificar e fortalecer a transversalidade da Cultura em relação às Políticas Públicas os três níveis de governo;

X- promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva dos Sistemas Municipais de Cultura e posteriormente da implantação e/ou consolidação dos Sistemas Estadual e Nacional, pelos entes Federados.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO

Art.6°. A organização bem como o desenvolvimento das atividades da 1ª Conferência Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória serão subsidiadas por meio de uma Comissão Organizadora e de um Grupo de Trabalho Executivo (GTE).

§1°. A Comissão Organizadora Intermunicipal tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, abrangendo as seguintes funções:

I- promover a realização da Conferência Intermunicipal, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II- divulgar e operacionalizar o regulamento do evento;

III- assegurar a veracidade de todos os procedimentos;

IV- elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão;

V- envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, membros do sistema "S", empresas culturais e demais conselhos dos municípios consorciados;

VI- tornar público o local, data e eixos temáticos da referida conferência;

VII- elaborar a lista de convidados para a conferência (com direito a voz, mas não a voto);

VIII- escolher os relatores para os grupos de discussão, os respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;

IX- nomear o Grupo de Trabalho Executivo, para agilizar o desenvolvimento da conferência;

X- receber os relatórios dos grupos de discussão, durante as conferências, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, a Carta e Pacto de Conceitos e Diretrizes Regionais na área cultural, bem como a lista dos delegados eleitos;

XI- encaminhar os documentos, referidos no item acima, em arquivo eletrônico, documento Word, para a Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, a saber, o seguinte endereço: conferencia@minc.gov.br.

§ 2°. o GTE tem caráter deliberativo e executivo, abrangendo as seguintes funções:

I- dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Intermunicipal;

II- viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da conferência;

III- instruir os servidores responsáveis pelo apoio necessário;

IV- realizar os procedimentos legais junto ao Governo Estadual e Federal que validem a conferência em relação à Conferência Nacional e ao Sistema Nacional de Cultura.

CAPÍTULO IV

DO TEMÁRIO

Art.7°. Os Eixos Temáticos da Conferência Intermunicipal de Cultura da Região Metropolitana da Grande Vitória contemplarão o temário nacional, sem prejuízo das questões municipais e estaduais – ESTADO E SOCIEDADE CONSTRUINDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA.

Art.8º. As discussões temáticas ocorrerão através de grupos, subdivididos pelos seguintes eixos:

I- Gestão Pública da Cultura;

II- Cultura é Direito e Cidadania;

III- Economia da Cultura;

IV- Patrimônio Cultural;

V- Comunicação é Cultura.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art.9°. Poderão participar das Conferências intermunicipais de Cultura da Região metropolitana da Grnade Vitória todo cidadão, maior de 16 anos, devidamente inscrito, representantes dos governos, membros dos conselhos municipais de cultura dos municípios e convidados.

§ 1°. Os participantes da referida conferência terão as seguintes atribuições:

I- inscritos da Sociedade Civil terão direito à voz, votar em propostas e em delegados e a serem eleitos delegados;

II- representantes do Poder Público terão direito à voz e a votar em propostas;

III- membros de conselhos de cultura terão direito à voz e a votar em propostas;

IV- convidados terão direito a voz.

§ 2º. Servidores Públicos, não indicados como representantes do Poder Executivo poderão inscrever-se como participantes da conferência, com direito à voz, votar em propostas e em delegados e a serem eleitos delegados.

Art.10. A representação do Poder Público na Conferência Nacional de Cultura terá a proporção de 01 (um) para cada 04 (quatro) participantes inscritos da sociedade civil e movimentos artísticos.

Art.11. O plenário da Conferência Intermunicipal será composto por participantes divididos pelos municípios.

Art.12. Na delegação de cada município devem estar representadas, entre outras áreas que se julgue conveniente, salvo senão houver manifestação da mesma naquele local, as seguintes:

I- órgãos públicos de cultura dos três níveis federativos.

II- sistema "S" (SESC/SENAC,SESI/SENAI, SEST/SENAT,SENAR,SEBRAE,etc.);

III. organizações privadas que desenvolvam projetos de inclusão social por intermédio da cultura;

IV- artes visuais;

V- música popular;

VI- música erudita;

VII- teatro;

VIII- dança;

IX- circo;

X- audiovisual;

XI- literatura, livro e leitura;

XII- artes digitais;

XIII- culturas afro-brasileiras;

XIV- culturas indígenas;

XV- culturas populares e alternativas;

XVI- memória (arquivos, museus, patrimônio material e imaterial, etc.);

XVII- associação de bairro e moradores.

XVIII- instituições de ensino superior.

XIX- comissão de Cultura ou equivalente da Câmara Municipal,

XX- Ministério Público local.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA

Art.13. O funcionamento da 1ª Conferência Intermunicipal da Região metropolitana de Vitória ocorrerá da seguinte forma:

I- Instalação da Plenária que é a instância máxima de decisão;

II- durante a plenária, os trabalhos são abertos, a Comissão Organizadora e o GTE são apresentados;

III- leitura do regulamento e solicitação de adesão espontânea dos participantes a um dos grupos de discussão, por eixo temático;

IV- cada grupo de discussão elege um coordenador, dentre seus membros;

V- realiza-se livremente a discussão do tema, elaborando a seguir, as diretrizes de políticas públicas, tendo em vista as aspirações dos municípios buscando uma redação abrangente e sintética;

VI- o relator apresenta uma proposta de redação ao grupo, que aprova ou realiza as devidas modificações pertinentes. Caso haja modificações ou propostas contraditórias, sobre as quais não se alcança consenso o grupo, deve ser votada a redação final e escolhida uma das posições em conflito;

VII- o relator elabora um relatório final das diretrizes definidas pelo grupo, bem como as moções;

VIII- reinstala-se a Sessão Plenária, após o término das discussões em cada grupo;

IX- realiza-se a leitura dos relatórios das diretrizes propostas, podendo-se solicitar esclarecimentos ao coordenador do grupo, bem como sugerir alterações a redação, visando eliminar sobreposições e coincidências, sem alterar, contudo, o conteúdo da diretriz;

X- as propostas são votadas e o conjunto de diretrizes aprovado;

XI- a Comissão Organizadora abre inscrição para candidatos a delegados;

XII- realiza-se a contagem de participantes presentes, com direito a voto e ser votado, uma vez que este percentual definirá o número de delegados que a conferência poderá eleger, conforme anexo II do regulamento instituído pelo ministério da cultura, sob portaria de n° 180, de 31 de agosto de 2005;

XIII- realiza-se eleição direta dos delegados, solicitando, em seguida, a provação da plenária. Serão eleitos os mais votados, não sendo aceita a inscrição de chapa ou voto em lista;

XIV- os delegados são eleitos individualmente, por aclamação da plenária;

XV- encerrada a eleição, a Comissão Organizadora procede à leitura final das diretrizes de Políticas Públicas de Cultura, bem como os nomes dos delegados eleitos, para conhecimento da plenária;

XVI- a comissão organizadora elabora um documento a ser enviado aos órgãos competentes, as instâncias estadual e federal, conforme item XI, parágrafo 1º do Artigo 6º;

XVII dá-se o encerramento da Conferência, pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.14. Os casos omissos este regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Intermunicipal.