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Atos Oficiais publicados em 14/09/2007


RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO-CHEFE DO GAIBINETE DO PREFEITO EM 10 e 12.09.2007.

EXONERANDO, A PEDIDO,  NA FORMA DO ART. 60, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 2.994/82.

NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

. LUCÉLIA ALBERNAZ DA SILVA SANTOS da função gratificada de Diretor do CMEI "D. João Batista da Motta e Albuquerque", FG-T, a contar de 31.08.07.

NOMEANDO NA FORMA DO ART. 56, DA LEI Nº 2.994/82, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 10.476/99.

NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E INFRA-ESTRUTURA URBANA:

. RAPHAEL CORRÊA DOS SANTOS para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Estudos Técnicos, PC-OP1, em substituição ao seu titular Marcos dos Santos, no período de 10.09 a 09.10.07.

CESSANDO EFEITOS.

NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO:

. Do Decreto Individual datado de 08.08.07, publicado no jronal A TRIBUNA em 09.08.07, que designou SINVALDO DE SOUZA para responder pelo cargo comissionado de Gerente de Ações de Prevenção da Violência, PC-T, a partir de 13.09.07.

 

 

LEI Nº 7.063

Acrescenta o inciso IX, ao   § 2º do Artigo 99 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o inciso IX ao   § 2º do Artigo 99 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003:

"Art. 99. ............................

§ 1º. ................................

§ 2º. ................................

.....................................

IX – órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 7.064

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola de Literatura de Vitória e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura organizacional da Secretaria de Educação, do Município de Vitória, a Escola de Literatura de Vitória, passando a integrar, para todos os efeitos, o Sistema Municipal de Ensino, instituído através da Lei nº 4.747, de 27 de julho de 1998.

Art. 2º. A Escola de Literatura tem por objetivos:

I – planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades, relativas ao ensino de literatura, à pesquisa e à divulgação de assuntos de caráter científico, de forma a sensibilizar alunos das Redes Pública e Particular de Ensino e à população em geral sobre a importância do conhecimento científico e social e sua utilização no mundo contemporâneo, interagindo por meio de estratégias lúdicas;

II – fornecer subsídios técnicos e/ou informações às unidades organizacionais da Secretaria de Educação e outras entidades afins;

III – coordenar, executar e supervisionar as atividades administrativo-financeiras desenvolvidas nas Escolas, de acordo com a legislação em vigor;

IV – manter intercâmbio com entidades científicas visando a troca de experiências;

V – informar sobre dados estatísticos, com base na elaboração de mapas e relatórios das atividades e programas;

VI – desenvolver outras atividades afins que se enquadrem na esfera da sua competência;

VII – manter parcerias nos termos da legislação em vigor, com as diversas Faculdades e Universidades do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação da Secretaria de Educação, consignada no orçamento do Município de Vitória.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 7.065

Institui a Semana da Ação Solidária.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana da Ação Solidária, que se realizará, anualmente, no período entre 12 a 18 de outubro.

Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo fará parte do Calendário Oficial de comemorações do Município de Vitória.

Art. 2º. Os objetivos da Semana da Ação Solidária são:

I – incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da cidadania às pessoas aos munícipes da Cidade de Vitória;

II – divulgar as ações que justifiquem os incentivos;

III – homenagear, através do Prêmio de Incentivo à Ação Solidária, as atividades e/ou projetos que tenham alcançado os resultados estabelecidos no inciso I deste artigo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 7.066

Determina a fixação de frase incentivando o respeito aos idosos nas repartições públicas municipais.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar placas com a frase "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ UM IDOSO TAMBÉM", em todas as repartições públicas municipais.

Parágrafo único.  Para efeitos do cumprimento do que trata no caput deste artigo, compreendem-se como repartições públicas municipais, a sede da Prefeitura, as Secretaria e as Autarquias Municipais e todas as suas dependências.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 7.067

Proíbe a comercialização de produtos oriundos de mão-de-obra escrava ou infantil nos estabelecimentos sediados no Município.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido a comercialização, no Município de Vitória, de produtos industrializados, manufaturados, de gêneros alimentícios e outros, nos quais comprovadamente for utilizada mão-de-obra escrava ou infantil, em qualquer parte do território nacional.

Art. 2º. Os estabelecimentos industriais, comerciais, atacadistas, varejistas e outros que infringirem o disposto nesta Lei, serão punidos com multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido anualmente em 20% (vinte por cento).

§ 1º. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

§ 2º. No caso de reincidência, por mais de 02 (duas) vezes, no mesmo exercício, o estabelecimento infrator terá suas atividades encerradas pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 7.068

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área localizada no bairro Goiabeiras Velha.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por utilidade pública e interesse social, área localizada na Rua Leopoldo Gomes Sales, nº 45, no bairro Goiabeiras Velha, com 1.100m² (um mil, e cem metros quadrados), para construção da Casa de Congo de Goiabeiras.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

 

 

PORTARIA N.º 111/2007

O Secretário de Administração em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.569, de 28 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n.º 12.860 de 23 de junho de 2006.

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, compor Banca de Avaliação com o objetivo de analisar títulos de candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital n° 099/2007 para as funções de ANALISTA EM COMUNICAÇÃO – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – REDATOR; ANALISTA EM COMUNICAÇÃO – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – DIRETOR DE ARTE; ANALISTA EM COMUNICAÇÃO – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – ATENDIMENTO; ANALISTA EM COMUNICAÇÃO – JORNALISMO E ANALISTA EM COMUNICAÇÃO – JORNALISMO – FOTÓGRAFO.

SERVIDORES                                    MATRÍCULA

Fabíola Bernabé de Abreu                                     526957

Magno Carvalho Pires                                            530246

Adriana Machado de Vasconcelos                         524290

Flávia Rodrigues Tristão Bonfim                            553885

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 11 de setembro de 2007.

VALDIR MASSUCATTI

-Secretário Municipal de Administração

 

 

A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória – CONCAV, convoca para a 200ª reunião ordinária, a ser realizada, no dia 17 de setembro de 2007 ( segunda-feira), às 14:00h, na Casa dos Conselhos, situada à Av. Desembargador Santos Neves, n.º 1489, Praia do Canto, com a seguinte proposta de pauta:

Ø                   Aprovação da ata  n.º 199ª  da Reunião  Ordinária;

Ø                   Apresentação dos pareceres da Comissão de Inscrição sobre registro de entidades e cadastro de projetos;

Ø                   Proposta de um Encontro Estadual do Programa de Lei de Aprendizagem;

Ø                   Proposta de elaboração de um diagnóstico situacional da criança e do adolescente no município de Vitória;

Ø                   Apresentação da proposta de formatação do Catálogo de Serviços de Atendimento a Criança e ao Adolescente de Vitória;

Ø                   Proposta da reformulação do site da Redecriança com inclusão do município de Vila Velha;

Ø                   Divulgação e Mobilização para as etapas da Eleição do Conselho Tutelar ;

Ø                   Informes Gerais:

1. XIX Congresso Espiritossantense de Pediatria

2. Encontro Nacional do FONACONDICA

3. 1º Congresso Brasileiro sobre ofensas sexuais.

Vitória, 12 de setembro de 2007.

Sílvia Ávila Lobo Rodrigues

-Presidente do CONCAV

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2007

O Município de Vitória torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote através do site www.vitoria.es.gov.br, link Licitações On Line.

Processo N. º: 4402111/2007.

Objeto: Aquisição de ar condicionado tipo split e bi-split, com instalação.

Início de entrega das propostas: dia 17/09/2007.

Abertura das propostas: às 09:00 horas do dia 27/09/2007.

Início da sessão de disputa: às 11:00 horas do dia 27/09/2007.

Informações: Telefones: (27) 3382.6074 e 3382.6037 - Fax: 3382.6259.

Vitória-ES, 13 de setembro de 2007.

Ires Almerinda Neves Moschen

 - Pregoeira Municipal

 

 

PORTARIA Nº 26/2007

O Secretário Municipal de Saúde de Vitória, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 2º do Decreto Nº 9006 de 17/03/1993, modificado pelo Decreto Nº 9080 de 29/06/1993

R E S O L V E:

Art.1º  Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo concedido à Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 16/2007, publicada em 23/06/07, para apuração dos fatos constantes no processo nº 3550842/99.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vitória, 12 de setembro de 2007.

Luiz Carlos Reblin

-Secretário Municipal de Saúde de Vitória

 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 03/2007

A Secretaria Municipal de Saúde de Vitória (SEMUS), através da Gerência da Vigilância Sanitária, em conformidade com o Art. 26, inciso III da Lei Municipal nº 4.424/97 (Código Sanitário Municipal),  após ter esgotado todas as possibilidades, torna público o ACATAMENTO dos Autos de Infração a seguir relacionados, no qual ficam os contribuintes notificados:

Nº A.I

Data da lavratura

Nome da empresa

CNPJ

Endereço

6133

17/02/07

Drogaria Drogahelp Ltda ME

05.968.853/0001-35

Rua Professora Odila Simões, 175, loja b, 1º pavimento, Maria Ortiz, Vitória – ES

2523

08/03/06

Drogaria Primeiro Mundo Ltda.

02.981.626/0001-51

Rua José Bitencourt, 253, Caratoira, Vitória – ES

Vitória/ES, 11 de setembro de 2007.

Luiz Carlos Reblin

-Secretário Municipal de Saúde de Vitória

 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 04/2007

A  Secretaria  Municipal de Saúde de vitória (SEMUS), através da Gerência de Vigilância Sanitária , em conformidade  com o Artigo 26 inciso III da Lei Municipal nº 4424/1997 (Código Sanitário Municipal), torna público o CANCELAMENTO dos Autos de Infração a seguir relacionados, no qual ficam os contribuintes notificados:

Nº A.I.

Data da lavratura

Nome da empresa

CNPJ

Endereço

7635

05/12/06

José Maria Bar e Lanchonete Ltda

05.514.379/0001-71

Av. Jerônimo Monteiro, 348, Centro, Vitória ES

6290

25/10/06

Autonível Motos Ltda

32.432.957/0001-01

Av.Marechal Campos, 80, Loja 01,  Consolação,  Vitória - ES

7644

10/01/07

Vit Fast Com. de Alimentos e Participações Ltda. 

03.329.531/0001-10

Av. Nossa Senhora da Penha, 356, Praia do Canto, Vitória-ES

6171

24/11/06

Doce Arte Cafeteria Ltda-ME

08.173.178/0001-46

Rua Eugênio Ramos, 665, Jardim da Penha, Vitória-ES

6188

11/01/07

Kiabai Sorvetes Ltda-ME

07.765.108/0001-14

Rua Aleixo Neto, 1054, loja 02, bloco A, Praia do Canto, Vitória-ES

6151

16/10/06

MLCS Cafeteria Ltda-ME

07.685.207/0001-30

Rua Elesbão Linhares, 100, Loja 04, Praia do Canto, Vitória-ES

2059

21/05/07

Organização Comercial Florenza Ltda-ME

02.225.604/0001-61

Rua Ranulpho Barbosa dos Santos, s/nº, Jardim Camburi, Vitória-ES

Vitória/ES, 11 de setembro de 2007.

Luiz Carlos Reblin

-Secretário Municipal de Saúde de Vitória

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2007.

A SEMAD/PMV torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, através do site www.vitoria.es.gov.br, link Licitações On-Line.

Processo N. º: 5071307/2007

Objeto: Aquisição de Toldos com serviço de instalação.

Início de entrega das propostas: dia 17/09/2007.

Abertura das propostas: às 09:00 horas do dia 27/09/2007.

Início da sessão de disputa: às 10:00 horas do dia 27/09/2007.

Informações: Telefones: (27) 3382.6074 e 3382.6037 - Fax: 3382.6259.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2007.

Marilene Graceli Tenório

 - Pregoeira Municipal

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2007.

A SEMAD/PMV torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, através do site www.vitoria.es.gov.br, link Licitações On-Line.

Processo N. º: 5143308/2007

Objeto: Aquisição de Medicamentos Fitoterápicos.

Início de entrega das propostas: dia 17/09/2007.

Abertura das propostas: às 08:00 horas do dia 27/09/2007.

Início da sessão de disputa: às 13:00 horas do dia 27/09/2007.

Informações: Telefones: (27) 3382.6074 e 3382.6037 - Fax: 3382.6259.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2007.

Marilene Graceli Tenório

 - Pregoeira Municipal

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO N.º 215/07

Processo n. 2086/05

Reclamante: José Nilton dos Santos

Reclamado:  ADN Informática

A Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56, inciso I e parágrafo único, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2º, 4º, caput e incisos IV, 5º, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposições de regência, para efeito do que dispõem os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorrência do que consta do processo em epígrafe, notifica Vossas Senhorias, para:

1.recolher, à conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente ADN Informática, o valor de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nve reais e noventa e dois centavos).

Vitória, 12 de setembro de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva
-Gerente de Proteção E Defesa do Consumidor

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO N.º 325/07

Processo n. 2119/05

Reclamante: Fabio Antonio Cerutti

Reclamado:  Palladium Móveis

A Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56, inciso I e parágrafo único, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2º, 4º, caput e incisos IV, 5º, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposições de regência, para efeito do que dispõem os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorrência do que consta do processo em epígrafe, notifica Vossas Senhorias, para:

1.recolher, à conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente Palladium Móveis, o valor de R$ 571,68 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos ).

Vitória, 12 de setembro de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva
-Gerente de Proteção E Defesa do Consumidor

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO N.º 276/07

Processo n. 233/06

Reclamante: Dayane Tanure

Reclamado: WBPC Propaganda e Publicidade

A Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56, inciso I e parágrafo único, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2º, 4º, caput e incisos IV, 5º, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposições de regência, para efeito do que dispõem os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorrência do que consta do processo em epígrafe, notifica Vossas Senhorias, para:

1.recolher, à conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente a WBPC Propaganda e Publicidade, o valor de R$ 4.998,06 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos).

Vitória, 12 de setembro de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva
-Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

Edital de Convocação Proc.  n.º  1135/2007

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), art. 33, caput, III, e §§ 1º e 2º, do Decreto Federal 2.181/97, art. 35, XVIII, e anexo VIII da Lei Municipal 6.033/03, arts. 5º, III, § 2º, 7º e 13 do Decreto Municipal 11.738/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto 12.302, de 15 de junho de 2005, e demais disposições de regência, notifica a empresa HARDVIP a comparecer a este Órgão, no endereço, data e horário abaixo especificados, visando audiência de conciliação REDESIGNADA no processo administrativo em que move o consumidor/reclamante Sra. Maria Senna Martis de Almeida a fim de que, resguardado eventual segredo industrial, sejam prestadas informações indispensáveis com referência à reclamação formulada nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, conforme histórico de ocorrência e documentos em anexo, sob pena de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis cabíveis. Fica Vossa Senhoria ciente que, se for Pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto devidamente identificado e qualificado em instrumento próprio (carta de preposição), devendo comparecer pessoalmente, se for Pessoa Física. Ciente ainda, para efeito do que dispõem os arts. 15, 39 e 40 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelo Decreto 12.302/05, que poderá juntar em audiência comprovação do faturamento bruto constante da "Demonstração do Resultado do Exercício" relativo ao último exercício financeiro, que será estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informações prestadas; os respectivos documentos constitutivos (contrato social e alterações) e procuração, se for o caso; defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes; e que, não o fazendo, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

Endereço:

PROCON/VITÓRIA

Centro Integrado de Cidadania de Vitória

Av. Maruípe, 2.544

Itararé – Vitória/ES

CEP 29.045-230

Data: 27/09/2007

Horário: 14:30h       

Reclamado : HARDVIP

Vitória-ES, 12 de setembro de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva

-Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

Edital de Convocação Proc.  n.º  1136/2007

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), art. 33, caput, III, e §§ 1º e 2º, do Decreto Federal 2.181/97, art. 35, XVIII, e anexo VIII da Lei Municipal 6.033/03, arts. 5º, III, § 2º, 7º e 13 do Decreto Municipal 11.738/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto 12.302, de 15 de junho de 2005, e demais disposições de regência, notifica a empresa ad lista a comparecer a este Órgão, no endereço, data e horário abaixo especificados, visando audiência de conciliação no processo administrativo em que move o consumidor/reclamante Sra. Adelia Estenia Falcão de Almeida a fim de que, resguardado eventual segredo industrial, sejam prestadas informações indispensáveis com referência à reclamação formulada nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, conforme histórico de ocorrência e documentos em anexo, sob pena de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis cabíveis. Fica Vossa Senhoria ciente que, se for Pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto devidamente identificado e qualificado em instrumento próprio (carta de preposição), devendo comparecer pessoalmente, se for Pessoa Física. Ciente ainda, para efeito do que dispõem os arts. 15, 39 e 40 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelo Decreto 12.302/05, que poderá juntar em audiência comprovação do faturamento bruto constante da "Demonstração do Resultado do Exercício" relativo ao último exercício financeiro, que será estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informações prestadas; os respectivos documentos constitutivos (contrato social e alterações) e procuração, se for o caso; defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes; e que, não o fazendo, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

Endereço:

PROCON/VITÓRIA

Centro Integrado de Cidadania de Vitória

Av. Maruípe, 2.544

Itararé – Vitória/ES

CEP 29.045-230

Data: 09/10/2007

Horário: 13:00h       

Reclamado : AD LISTA

Vitória-ES, 12 de setembro de 2007.

Jalusa Silva De Arruda

-Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

Edital de Convocação Proc.  n.º  1057/2007

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), art. 33, caput, III, e §§ 1º e 2º, do Decreto Federal 2.181/97, art. 35, XVIII, e anexo VIII da Lei Municipal 6.033/03, arts. 5º, III, § 2º, 7º e 13 do Decreto Municipal 11.738/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto 12.302, de 15 de junho de 2005, e demais disposições de regência, notifica a empresa MIRAJ DESIGN a comparecer a este Órgão, no endereço, data e horário abaixo especificados, visando audiência de conciliação REDESIGNADA no processo administrativo em que move o consumidor/reclamante Sra. Kátia Guimarães Rocha a fim de que, resguardado eventual segredo industrial, sejam prestadas informações indispensáveis com referência à reclamação formulada nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, conforme histórico de ocorrência e documentos em anexo, sob pena de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis cabíveis. Fica Vossa Senhoria ciente que, se for Pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto devidamente identificado e qualificado em instrumento próprio (carta de preposição), devendo comparecer pessoalmente, se for Pessoa Física. Ciente ainda, para efeito do que dispõem os arts. 15, 39 e 40 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelo Decreto 12.302/05, que poderá juntar em audiência comprovação do faturamento bruto constante da "Demonstração do Resultado do Exercício" relativo ao último exercício financeiro, que será estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informações prestadas; os respectivos documentos constitutivos (contrato social e alterações) e procuração, se for o caso; defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes; e que, não o fazendo, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

Endereço:

PROCON/VITÓRIA

Centro Integrado de Cidadania de Vitória

Av. Maruípe, 2.544

Itararé – Vitória/ES

CEP 29.045-230

Data: 26/09/2007

Horário: 16:00h       

Reclamado : MIRAJ DESIGN

Endereço: RUA RIO PRETO, 115 – SANTA CRUZ – BETIM – MG. CEP: 32.530-030

Vitória-ES, 12 de setembro de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva

-Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO N.º 331/07

Processo n. 1722/06

Reclamante: Gilmar Souza dos Santos

Reclamado:  Telemicro

O Gerente do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56, inciso I e parágrafo único, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2º, 4º, caput e incisos IV, 5º, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposições de regência, para efeito do que dispõem os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorrência do que consta do processo em epígrafe, notifica Vossa senhoria para:

1.recolher, à conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente a Telemicro, o valor de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Vitória, 23 de agosto de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva
-Gerente de Proteção E Defesa do Consumidor

 

 

 

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO N.º 324/07

Processo n. 1507/05

Reclamante: CEPES – Centro de Educação Profissional do Espírito Santo

Reclamado:  Servicob Serviços de Cobranças Ltda

O Gerente do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56, inciso I e parágrafo único, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2º, 4º, caput e incisos IV, 5º, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposições de regência, para efeito do que dispõem os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorrência do que consta do processo em epígrafe, notifica Vossa senhoria para:

1.recolher, à conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente a Servicob Serviços de Cobranças Ltda, o valor de R$ 760,78 (setecentos e sessenta reais reais e setenta e oito centavos ).

Vitória, 21 de agosto de 2007.

Juliana Pedreira Da Silva
-Gerente de Proteção E Defesa do Consumidor

 

 

 

SECRETARIA DE OBRAS

Resumo de Termo Aditivo, em atendimento ao Artigo 61Parágrafo Único da Lei Federal nº 8666/93

Aditivo nº 01

Processo nº 2440473/2007

Contrato original nº 22/07 – Processo nº 1523043/2002

Objeto do contrato original: Obra de reforma da praça Wolgano Neto – bairro Jardim da Penha

Valor do contrato: R$ 314.260,79

Contratada: JBE Construtora Ltda.-ME

Objeto do aditivo: Acréscimos de serviços já contratados e acréscimos de novos serviços, com aumento de quantitativo em R$ 46.456,88

Dotação: 13.01.15.451.0011.1.0195 – Implementação das obras de ampliação/requalificação – 4.4.90.51.03 – Obras e urbanização

Nota de empenho: 20016-000

 

 

Secretaria de Gestão Estratégica

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Ratifico  a  Inexigibilidade  de  Licitação  com base no art. 25, caput, da Lei 8666/93, a contratação com a empresa Tectrilha Informática Ltda ME, para a atualização e manutenção do Sistema Siga PPA, no  município  de  Vitória,  no  valor  global  de            R$ 127.200,00 (Cento e vinte sete mil e duzentos reais), considerando opinamento jurídico exarado  às fls. 31 e 32, e do Parecer n° 0894/2007/CGM, às fls. 35, 36 e 37, do processo administrativo n° 4390215/2007.

Vitória, 13 de setembro de 2007.

Marinely Santos Magalhães

-Secretária de Gestão Estratégica

 

 

 

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Resumo de instrumento de Co-patrocínio em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93

CONVÊNIO DE CO-PATROCÍNIO Nº: 026/2007

CONVENENTE: Federação Capixaba de Basquetebol

OBJETO: Custear despesas para realização do evento Vitória no Cenário Nacional do Basquetebol.

VALOR: R$ 365.875,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais)

DOTAÇÃO: 25.01  27.813.0017.2.0035  3.3.50.41.00  FR-01

NOTA DE RESERVA: 19598 - NOTA DE EMPENHO: 22410-000

DA VIGÊNCIA: o presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: 4899952/2007.

Vitória, 13 de setembro de 2007.

Guilherme Filgueiras de Carvalho

 - Secretário Municipal de Esportes e Lazer

 

 

 

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Resumo de Instrumento de Convênio de Cooperação Mútua, com base na Lei Municipal n.º 5892/2003 - Jayme Navarro de Carvalho, e em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.

PROCESSO Nº: 4492880/2007 - CONVÊNIO Nº: 179/2007

CONVENENTE: Federação Capixaba de Atletismo

OBJETO: Subsidiar a realização do evento 1.ª Meia Maratona Volta da Ilha de Vitória, conforme Calendário Anual.

VALOR: R$ 659.974,68 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)

DOTAÇÃO: 25.01 27.811.0002.2.0209 3.3.90.41.99 FR-01

NOTA DE RESERVA: 19597 - NOTA DE EMPENHO: 22405-000

DA VIGÊNCIA: o presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo.

Vitória, 13 de setembro de 2007.

Guilherme Filgueiras de Carvalho

 - Secretário Municipal de Esportes e Lazer

 

 

SECRETARIA DE OBRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 44/07

O Município de Vitória torna público aos interessados que fará realizar no dia 02/10/2007, às 14h, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras, na Avenida Vitória, nº 2552, bairro Horto, nesta Capital, a TOMADA DE PREÇOS nº 44/07, do tipo menor preço, que trata da EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA PARCIAL DA EMEF MAURO BRAGA – BAIRRO SANTA TEREZA, nesta Capital, conforme autorização contida no processo nº 4359500/2005. O edital e documentação anexa poderão ser adquiridos mediante o fornecimento de um CD.

Vitória, 13 de setembro de 2007

Valflan Alves de Azevedo

-Presidente da CPL

 

 

SECRETARIA DE OBRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 38/07

O Município de Vitória torna público aos interessados que fará realizar no dia 18/10/2007, às 14h, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras, na Avenida Vitória, nº 2552, bairro Horto, nesta Capital, a CONCORRÊNCIA nº 38/07, do tipo menor preço, que trata da CONTRATAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA E READAPTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS ESTORIL, TABAJARA E POUSO REAL – CENTRO, nesta Capital, conforme autorização contida no processo nº 4928039/2007. O edital e documentação anexa poderão ser adquiridos mediante o fornecimento de um CD.

Vitória, 13 de setembro de 2007

VALFLAN ALVES DE AZEVEDO

-Presidente da CPL

 

 

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA

PORTARIA  nº 49/2007

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, no uso de sua competência legal, conforme preceitua o artigo 84, I, ‘c’ da Lei n.º 6.035, de 19 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

I – Determinar  a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na forma de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO,  para que os fatos constantes nos autos do Processo n.º 4764446/2007, originado da SEMSU/Corregedoria, sejam apurados de acordo com as infrações disciplinares  tipificadas nos artigos 18,  VI e XV e art. 19, XI  da  Lei n.º 6.035/03;

II – Designar um das Comissões Processantes Permanentes, para proceder na forma do Art. 109 "usque" Art. 121, da Lei 6.035/03 e observadas  as disposições do Decreto nº 11.877/2004;

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

IV – Fica revogada a portaria de nº. 42/2007 de 27/08/2007.

Vitoria 13 de setembro de 2007

João José Barbosa Sana

-Secretário Municipal de Segurança Urbana

 

 

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA

PORTARIA    50/2007

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, no uso de sua competência legal, conforme preceitua o artigo 84, I, ‘c’ da Lei n.º 6.035, de 19 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

I – Determinar  a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, na forma de PROCESSO  SUMÁRIO,  para que os fatos constantes nos autos do Processo n.º 1040530/2007, originado da SEMSU/Corregedoria, sejam apurados de acordo com a infração disciplinar  tipificada no artigo 17, III  da  Lei n.º 6.035/03;

II – Designar um das Comissões Processantes Permanentes, para proceder na forma da Art. 103 "usque" Art. 108, da Lei 6.035/03 e observadas  as disposições do Decreto nº 11.877/2004;

IIII – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

IV – Fica revogada a portaria de nº. 46/2007 de 27/08/2007.

Vitoria 13 de setembro de 2007

João José Barbosa Sana

-Secretário Municipal de Segurança Urbana