Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.  O Orçamento do município de Vitória, referente ao exercício de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 137, § 1º, da Lei Orgânica do município de Vitória, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V  -  as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI  -  as disposições finais.

Parágrafo Único. Integra, ainda, esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § § 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, e o  Anexo de Prioridades e Metas.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009, em consonância com o Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas que integra esta Lei, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela administração municipal, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º. Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas são os seguintes:

I – desenvolvimento sustentável com inclusão social;

II – democratização da gestão pública;

III – defesa da vida e respeito aos direitos humanos.

§ 2º. Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os seguintes:

I. contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no município, bem como promover a igualdade racial e de gênero;

II. promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental com qualidade;

III. ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada;

IV. promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da paz, integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;

V. estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e equipamentos culturais do município;

VI. estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas;

VII. viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital;

VIII. promover o desenvolvimento do potencial econômico do município de Vitória, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento da sua vocação econômica e do fomento ao turismo;

IX. promover a articulação e estimular a integração de políticas públicas municipais no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória;

X. promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município;

XI. fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação do patrimônio histórico do centro da Cidade;

XII. estimular a micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no município;

XIII. promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir de ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano;

XIV. promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida da população moradora das áreas de ocupação espontânea;

XV. promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e equipamentos públicos;

XVI. propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas, priorizando o pedestre, o ciclista e o usuário de transporte coletivo;

XVII. promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da administração municipal;

XVIII. promover a valorização dos servidores municipais oportunizando a estes melhores condições de vida e de trabalho;

XIX. garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população;

XX. fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de financiamento e investimento público.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial,  meta e valores totalizados por grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º. A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº. 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999.

§ 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2006-2009 e suas modificações.

§ 3º.  Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

a) pessoal e encargos sociais (1);

b) juros e encargos da dívida (2);

c) outras despesas correntes (3);

d) investimentos (4);

e) inversões financeiras (5);

f) amortização da dívida (6).

§ 4º. A reserva de contingência, prevista no art. 21, desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 5º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Art. 7º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas e atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 8º. As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.

Art. 9º.  Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município apenas sob a forma de:

I – participação acionária;

II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 10. O orçamento de investimento compreende a programação orçamentária das empresas públicas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.

Art. 11. Integrará o projeto de lei orçamentária a relação das prioridades definidas nos Fóruns Regionais e Setoriais de Delegados, aprovadas no Congresso da Cidade.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12. O Orçamento do Município para o exercício de 2009 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal e a preservação da capacidade própria de investimento.

Parágrafo único. Os processos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados de modo a promover a transparência do gasto público, inclusive por meio eletrônico, observando-se, também, o princípio da publicidade, com vistas a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade.

Art. 13. No projeto de lei orçamentária  anual,  as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2009.

Art. 14. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 15. A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação.

§ 1º. A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais.

§ 2º. Após assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, observado o artigo 62, da Lei Complementar nº 101/2000, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal - CONSEM,  instituído pela Lei Municipal nº 4.545, de 1997.

Art. 16. Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.

Art.17. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I – novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II – somente serão incluídos, na lei orçamentária, os investimentos para os quais tenham sido previstas, no Plano Plurianual (2006-2009), ações que assegurem sua manutenção;

III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

Art. 18. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei.

Art. 19. A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício de 2009 terá, como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/2001 e 43/2001, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/2001.

Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 21.  O valor da Reserva de Contingência será de, no máximo, 03% (três por cento) da receita corrente líquida estimada.

Art. 22. Não será admitido aumento do valor global do projeto de lei orçamentária e dos projetos que tratam de créditos adicionais, em observância ao inciso XII, do art. 113, combinado com o § 2º, do art. 142, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 23. A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 24. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".

Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição Federal/1988, fica  abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo.

Art. 25. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público.

Art. 26. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter superavitária a receita corrente  frente à despesa corrente, com a finalidade de comportar a programação de investimentos.

Art. 27. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução.

§ 1º. As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.

§ 2º. Caberá ao Secretário de Fazenda, por meio de Portaria, instituir as referidas alterações.

Art. 28. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas estimativas para pessoal e encargos sociais, terão, como limites, observados os arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, e o art. 12 desta lei, o valor da projeção da folha para 2008, considerando os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 31. Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único.  As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.

Art. 32. Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica e/ou social.

Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 34.  Caso o projeto de lei   orçamentária de 2009  não seja sancionado até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá  ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV;

III - serviço da dívida;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2009 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2009;

VIII – pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 35.  O Poder Executivo disponibilizará no site www.vitoria.es.gov.br (link: Planejamento e Finanças Públicas), no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.

Art. 36. Em atendimento aos arts.  8º e 9º, da Lei Orgânica do Município de Vitória, o orçamento anual deverá ser elaborado com a participação da sociedade civil.

Art. 37. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2008, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2009 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda determinará sobre:

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas;

III – instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual.

Art. 40. Entende-se, para efeito do     § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666, de 1993.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de julho de 2008.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

PROJETO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2009

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

Art. 4º, Lei Complementar 101/2000

§ 1º         METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA,   

RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA

PÚBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE);

§ 2º, I      AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO

ANO ANTERIOR;

§ 2º, II     MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO;

§ 2º, III    EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

§ 2º, IV     AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA;

§ 2º, V      DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

             DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE

RECEITA.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - RELATÓRIO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E SEUS OBJETIVOS.

Inciso I, § 2º, Art. 4º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO

EXERCÍCIO DE 2007

O Orçamento do Município de Vitória para o exercício 2007 foi estimado em R$ 967,9 milhões (Lei Orçamentária Anual n.º 6.793 de 28 de novembro de 2006). As Metas fiscais, traduzidas no resultado primário e nominal foram fixadas respectivamente, em valores correntes, em R$ 12,1 milhões e R$ 1,2 milhões (Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 6.652 de 06 de julho de 2006).

A municipalidade no decorrer do exercício administrou uma receita de R$ 957,1 milhões. Deste montante o orçamento corrente representou 96,9% da arrecadação, as receitas de capital representaram 1,6%, enquanto as transferências intra-orçamentárias a título de cobertura do déficit previdenciário com 1,4%, completam os principais macro-grupamentos da receita.

A arrecadação corrente foi 19,6% maior que a observada em 2006 e 7,1% maior que a meta estabelecida para 2007. Essencialmente este desempenho deve-se ao esforço fiscal traduzido no resultado da conta receita tributária, que foi 9,1% maior que o número orçado.

Contribuíram para este resultado a ampliação da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISSQN) a manutenção do aquecimento do mercado imobiliário que impacta diretamente sobre o imposto de transmissão (ITBI) e a arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Juntos estes impostos totalizaram incremento de R$ 32,0 milhões na receita tributária.

O saldo negativo ficou por conta do resultado do IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos que apresentaram-se deficitários em R$ 7,7 milhões em relação às metas 2007.

O bom desempenho das receitas corrente também se explica pelas boas condições macroeconômicas que favoreceram melhores níveis de transferências correntes. Em 2007 o resultado desta conta foi 19,0% maior que a arrecadação observada em 2006 e 4,6% maior que a meta 2007, totalizando R$ 21,0 milhões de incremento anual.

Combinado a este cenário destaca-se a performance das receitas patrimoniais e de serviço e dentre estas a administração financeira dos rendimentos mobiliários. A margem obtida por estas contas foi responsável por uma elevação de 6,9% em relação à meta 2007.

O orçamento de capital executou 19,7% de seu orçamento. O resultado foi substancialmente influenciado pela inexecução das operações de crédito e transferências de capital que juntas representam 98,8% de toda a meta 2007 do orçamento de capital.

A despesa total empenhada em 2007 alcançou R$ 1.052,4 bilhões e foi 46,2% maior que definida como meta para 2007, resultando em um déficit orçamentário de R$ 95,2 milhões.

A aceleração das despesas concentrou-se no custeio e no investimento que juntos totalizaram 75,2% de todo o incremento da despesa. A ampliação do custeio retrata a ampliação da manutenção dos serviços públicos e a maior demanda qualitativa por estes.

O nível de investimento atingiu R$ 226,7 milhões e retrata o comprometimento da administração em ampliar a capacidade de atendimento aos munícipes e as condições estruturais da cidade.

O dispêndio com pessoal e encargos sociais atingiu R$ 389,8 milhões o que corresponde a um comprometimento de 37,0% da estrutura de gasto do Município para 2007, além de representar um incremento em termos nominais de 28,1% em relação ao exercício 2006.

O serviço da dívida em 2007 foi de R$ 19,8 milhões e encontra-se controlado e equilibrado, tanto na amortização da dívida tal como no pagamento dos juros.

Anexo Metas Fiscais – Inciso II, § 2º, art. 4º, Lei complementar 101/2000 de 04/05/2000

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

Para o triênio 2009/2011, o cálculo adotado para as projeções das metas fiscais levou em conta o histórico de realização da arrecadação nos últimos quatro anos, a previsão orçamentária para o exercício 2008, bem como a reprogramação orçamentária considerando a execução do primeiro quadrimestre do exercício em curso.

Compõem também as projeções das metas fiscais:

§  A meta de inflação – cenário de mercado - fixada pelo Governo Federal de 4,7%, para o ano de 2009 e 2010, sendo refletida a expectativa inflacionária para 2011. Esta previsão tem como fonte as expectativas divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN no Relatório de Inflação (posição de março)

§  Informações macroeconômicas colhidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE  e informações específicas relativas ao comportamento esperado da receitas e despesa para o período 2009 a 2011 a exemplo da expectativa de retração nas transferências Estaduais de ICMS, por conta da reforma tributária, da ordem de 7,5% ano.

§  A taxa de crescimento nominal que é balizada combinando-se o crescimento econômico - PIB e as metas de inflação, sendo estas ainda condicionados ao comportamento da evolução do câmbio e taxa básica de juros da economia (SELIC).

A combinação dos elementos acima resulta na taxa de crescimento nominal indicada abaixo:

CRESCIMENTO NOMINAL PROJETADO – 2009/2011

 

 

 

 

ANO

INFLAÇÃO

IPCA

CRESCIMENTO REAL

PIB

CRESCIMENTO

NOMINAL

2009

4,70%

5,30%

10,00%

2010

4,70%

5,30%

10,00%

2011

4,70%

5,30%

10,00%

Fonte: PMV.SEMFA

As captações de recursos vinculados, em especial, aquelas oriundas de operações de crédito e transferências voluntárias da União, não se submetem aos incrementos inflacionários e reais previstos para as demais receitas.  Estas são exceções à regra de crescimento real e taxa esperada de inflação, dado que se referem à projeção de ingressos futuros, que poderão ou não, efetuar-se.

A projeção de despesas para o próximo triênio trabalhou a estimativa das chamadas "despesas não comprimíveis", como pessoal, encargos e auxílios e despesas com o serviço da  dívida (juros e amortização). A evolução do dispêndio representa a manutenção do equilíbrio dos serviços de manutenção administrativa da máquina pública, bem como da conservação da cidade.

 

Art.4º §2º, inciso IV - Lei Complementar nº101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade

Fiscal)

AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0001: 'Vidativa' de Atendimento à Pessoa com Deficiência

OBJETIVO: Assegurar os direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia e inclusão social.

PROGRAMA 0002: Apoio à Formação de Atletas

OBJETIVO: Incentivar a prática esportiva como forma de inclusão social, desenvolvimento e formação de novos talentos esportivos.

PROGRAMA 0003: Apoio à Implementação da Região Metropolitana

OBJETIVO: Otimizar os benefícios sociais e qualificar os serviços prestados à população, a partir da integração das políticas públicas.

PROGRAMA 0004: APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO: Dotar as áreas administrativas de condições necessárias para prestar adequado suporte à área operacional.

PROGRAMA 0005: Atenção Integral à Saúde do Cidadão

OBJETIVO: Redução da morbimortalidade e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

PROGRAMA 0006: Atenção Integral ao Idoso

OBJETIVO: Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia e integração familiar e comunitária.

PROGRAMA 0007: Atenção Integral às Vítimas de Violência Doméstica e de Gênero

OBJETIVO: Oferecer apoio e orientação às vítimas e seus familiares, bem como aos agressores, diretamente envolvidos nos conflitos.

PROGRAMA 0008: Atendimento à Criança de 0 a 6 anos

OBJETIVO: Melhoria das condições de formação psicosocial para crianças de 0 a 6 anos de baixa renda.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0009: Atendimento ao Migrante e ao Morador Cidadão de Rua

OBJETIVO: Recuperar o cidadão nos aspectos biopsicosociais.

PROGRAMA 0010: Atuação Legislativa da Câmara Municipal

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do Poder Público e desempenhar prerrogativas legais e regimentais do órgão.

PROGRAMA 0011: Cidade Viva

OBJETIVO: Otimizar a aplicação dos recursos públicos municipais através de intervenções integradas dos vários órgãos municipais com foco na melhoria urbana dos bairros e na qualidade de vida da população de Vitória.

PROGRAMA 0012: Circuito Cultural

OBJETIVO: Contribuir para o desenvolvimento cultural, econômico, promover a inclusão social e a dinamização da produção.

PROGRAMA 0013: Comunicação Integrada e Cidadã

OBJETIVO: Estabelecer a comunicação entre o governo municipal e os cidadãos, democratizando o acesso à gestão pública.

PROGRAMA 0014: Contenção de Encostas

OBJETIVO: Minimizar os riscos e os efeitos dos deslizamentos para a população moradora em áreas sob risco desta natureza.

PROGRAMA 0015: Defesa Civil

OBJETIVO: Conscientizar a população para uma ação comunitária, despertando a solidariedade humana.

PROGRAMA 0016: Desenvolvimento do Complexo Aeroportuário de Vitória

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento sustentado da região do entorno do aeroporto de Vitória, integrando a economia local e regional.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0017: Desenvolvimento do Esporte, da Ginástica e do Lazer para a Comunidade

OBJETIVO: Promover atividades de caráter esportivo, de ginástica e de lazer, incentivando a participação consciente da população.

PROGRAMA 0018: Desenvolvimento Turístico da Cidade de Vitória

OBJETIVO: Consolidar Vitória no cenário turístico nacional e inseri-la no cenário internacional.

PROGRAMA 0019: Despoluição da Praia de Camburi

OBJETIVO: Resgatar a balneabilidade da praia de Camburi, fomentando atração turística e oferecendo opções de lazer a população residente.

PROGRAMA 0020: Drenagem Urbana

OBJETIVO: Minimizar os problemas de alagamento da cidade.

PROGRAMA 0021: Educação Ambiental da Cidade

OBJETIVO: Criar significados capazes de construir valores que levem a população à conscientização e/ou sensibilização quanto às questões socioambientais.

PROGRAMA 0022: Escola Aberta

OBJETIVO: Criar uma opção de lazer e ocupação para esse público.

PROGRAMA 0023: Fomento, Formação e Difusão Cultural

OBJETIVO: Contribuir para o fomento das atividades culturais e difundir, junto à população, os valores que compõem o universo cultural dos cidadãos de Vitória.

PROGRAMA 0024: Fortalecimento das Finanças Municipais

OBJETIVO: Expandir a capacidade de investimento da administração municipal para o financiamento das suas políticas públicas.

PROGRAMA 0025: Gestão Ambiental da Cidade

OBJETIVO: Controlar os níveis de poluição e degradação ambiental em todos os seus aspectos.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0026: Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação

OBJETIVO: Dotar a Prefeitura de Vitória de infra-estrutura e recursos tecnológicos.

PROGRAMA 0027: Gestão de Materiais e Bens Patrimoniais

OBJETIVO: Otimizar a gestão e o controle dos materiais e bens patrimoniais da Prefeitura.

PROGRAMA 0028: Gestão Democrática e Cidadã

OBJETIVO: Dar transparência, conscientizar e envolver o cidadão na formulação e implementação das ações de governo.

PROGRAMA 0029: Gestão e Controle Urbanístico da Cidade

OBJETIVO: Estruturação de marco legal de gestão e controle das edificações e atividades urbanísticas da Cidade.

PROGRAMA 0030: Gestão Previdenciária

OBJETIVO: Gerir os recursos previdenciários para garantir o benefício aos servidores.

PROGRAMA 0031: Humanização e Qualificação do Atendimento ao Cidadão

OBJETIVO: Prestar atendimento de qualidade aos cidadãos.

PROGRAMA 0032: Inclusão Digital

OBJETIVO: Promover a inclusão digital da população de Vitória.

PROGRAMA 0033: Inclusão Social pelo Trabalho

OBJETIVO: Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das pessoas, para atuar no mundo do trabalho.

PROGRAMA 0034: Juventude Ativa

OBJETIVO: Promover um conjunto de ações integradas voltadas ao público jovem, estimulando o exercício do protagonismo juvenil e a participação cidadã.

PROGRAMA 0035: Mobilidade Urbana

OBJETIVO: Propiciar acessibilidade segura nas vias públicas.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0036: Modernização, Ampliação e Adequação dos Equipamentos Culturais do Município

OBJETIVO: Utilizar os equipamentos culturais para a realização de eventos e atividades culturais que compõem os programas da Política Municipal de Cultura

PROGRAMA 0037: Moradia

OBJETIVO: Reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade das unidades habitacionais do município.

PROGRAMA 0038: Orla de Vitória

OBJETIVO: Desenvolver os potenciais da relação cidade com o mar, que além do uso utilitário deve potencializar os usos paisagístico, de lazer, turístico, econômico e social.

PROGRAMA 0039: Otimização e Eficiência Administrativa

OBJETIVO: Obter eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos.

PROGRAMA 0040: Planejamento, Revitalização e Expansão da Rede Física Escolar

OBJETIVO: Garantir manutenção da rede física em condições adequadas de utilização.

PROGRAMA 0041: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero

OBJETIVO: Reduzir as desigualdades raciais no município de Vitória. Promover a igualdade e equidade de gênero.

PROGRAMA 0042: Promoção e Educação em Cidadania e Direitos Humanos

OBJETIVO: Contribuir para a construção de uma cultura cidadã, de respeito aos direitos humanos e de promoção da paz.

PROGRAMA 0043: Promoção e Educação para o Consumo Consciente

OBJETIVO: Aperfeiçoar as atividades desenvolvidas pelo PROCON e difundir os direitos dos consumidores.

PROGRAMA 0044: Proteção Social à Criança e ao Adolescente

OBJETIVO: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e adolescentes.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0045: Rede Família

OBJETIVO: Fortalecer a rede familiar, visando a sua inserção e emancipação através de programas sociais.

PROGRAMA 0046: Revitalização do Centro

OBJETIVO: Resgatar o centro de Vitória como espaço de cultura, história, lazer, negócios e moradia para sua população através de ações integradas.

PROGRAMA 0047: Segurança Alimentar e Nutricional

OBJETIVO: Promover o direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

PROGRAMA 0048: Sustentabilidade do Desenvolvimento Econômico de Vitória

OBJETIVO: Contribuir para a criação de ambiência econômica e social favorável a ampliação de negócios estruturantes na cidade.

PROGRAMA 0049: Terra

OBJETIVO: Desenvolver o processo de inclusão social, promoção humana e a melhoria da qualidade de vida integrando a população alvo à cidade.

PROGRAMA 0050: Terreno Legal

OBJETIVO: Regularizar os terrenos do Município de Vitória.

PROGRAMA 0051: Tratamento de 100% do Esgoto do Município de Vitória

OBJETIVO: Atingir a cobertura de 100% de coleta e tratamento de esgoto no município.

PROGRAMA 0052: Universalização do Acesso ao Ensino Fundamental com Qualidade

OBJETIVO: Garantir acesso e educação com qualidade social às crianças, jovens e adultos do município de Vitória que demandam o Ensino Fundamental.

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMAS - OBJETIVOS

PROGRAMA 0053: Valorização dos Servidores

OBJETIVO: Valorizar os servidores municipais, oferecendo melhores condições de trabalho e vida, motivando-os para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade à população.

PROGRAMA 0054: Vigilância em Saúde

OBJETIVO: Realizar ações de promoção e proteção à saúde com práticas de vigilância à saúde que visem à redução de danos e riscos que interferem na saúde da coletividade.

PROGRAMA 0055: Vitória da Paz

OBJETIVO: Reduzir o índice de violência, garantindo a população melhor qualidade de vida.

PROGRAMA 0056: Vitória de Todas as Cores

OBJETIVO: Reparar e recuperar unidades habitacionais de zero (0) a três (3) salários mínimos, inclusas nos bairros identificados.

PROGRAMA 0057: Vitória Lugar de Toda Beleza

OBJETIVO: Incrementar e qualificar os espaços verdes de uso público.

PROGRAMA 0058: Vitória Luz

OBJETIVO: Propiciar iluminação pública para a população de todo município.

 

ERRATA DO DECRETO INDIVIDUAL DATADO DE 04.07.08, PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA EM 05.07.08.

ONDE SE LÊ:

. Resolve nomear Vicente de Paula Lopes da Silva......

LEIA-SE:

. Resolve nomear Vicente de Paulo Lopes da Silva......

 

 

Secretaria de Assistência Social

Resumo de Termo de Rescisão do Convênio

Concedente: Município de Vitória

Convenente: Associação de Moradores dos Bairros de Goiabeiras – AMBE - CAJUN.

Objetivo: Rescisão do Convênio n° 10/2005, com base no inciso II, Art. 79º da Lei 8.666/93.

A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável a partir de 20/05/2008.

Secretária Municipal de Assistência Social-Ana Maria Petronetto Serpa

 

 

PORTARIA Nº 030/2008

A Secretária de Educação do Município de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do Art. 2º do Decreto nº 9.006, de 17 de março de 1993,

R E S O L V E :

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, através de Comissão constituída por esta Portaria, com a finalidade de apurar os fatos denunciados nos autos do processo administrativo nº 2406083/2008, que, se procedentes, implicarão no enquadramento de servidor(es) na Lei n.º 2.994/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), acarretando penalidade(s) decorrente(s) do diploma legal citado.

Art. 2º. Designar as servidoras Maria do Carmo Gagno Intra, Maria Eliza Ferreira da Costa e Izabel Christina de Oliveira Roque para constituírem a Comissão de Sindicância, na condição de presidente, membro e secretário, respectivamente.

Art. 3º. A Comissão constituída respeitará as normas expressas no Decreto n° 9.006,  de 17 de março de 1993 e na Lei nº 2.994/82, de 17 de dezembro de 1982 e suas alterações.

Art. 4º.  Os trabalhos alusivos à citada Comissão terão início na data de 04 de agosto do corrente ano.

Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2008.

Terezinha Baldassini Cravo

-Secretária Municipal de Educação em exercício

 

 

EDITAL Nº 03/2008

O Gerente de Manutenção de Serviços (SEMOB/GMS) usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto n° 13.591/07 e em cumprimento no Art. 114 da Lei Municipal nº 6.080/03, combinado com o Artigo 199 § 3º do Decreto nº 11.975/04, torna público, que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente EDITAL, serão reabertos, os seguintes carneiros do 4º plano no Cemitério Boa Vista-Maruípe, Vitória, ES.

 "Carneiros  do 4º Plano"

 

Nº DO

CARNEIRO

 

NOME DO

SEPULTADO

 

DATA DO

SEPULTAMENTO

054

SEBASTIÃO JOSÉ COELHO FILHO

21/06/04

100

GILDEON DA SILVA BONFIM

21/06/04

130

YOLANDA BRITTO FRANÇA PEZZIN

25/06/04

193

MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

13/06/04

213

GLEDSON  DUARTE SILVA

29/04/04

217

LEOCIDIO GONÇALVES FERREIRA

16/04/04

230

CARMOZINA CARMELINI DE CARVALHO

20/06/04

Vitoria, 16 de Julho de 2008

Júlio Cesar da Silveira Vaz

-Gerente de Manutenção de Serviços SEMOB/GMS

 

EDITAL Nº 04/2008

O Gerente de Manutenção de Serviços (SEMOB/GMS) usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto n° 13.591/07 e em cumprimento no Art. 114 da Lei Municipal nº 6.080/03, combinado com o Artigo 199 § 3º do Decreto nº 11.975/04, torna público, que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente EDITAL, serão reabertos, as seguintes sepulturas da "QUADRA O" no Cemitério  Boa Vista-Maruípe, Vitória, ES.

 " Quadra O "

 

Nº DO

CARNEIRO

 

NOME DO

SEPULTADO

 

DATA DO

SEPULTAMENTO

001

POLYANE MOREIRA BARBOSA

10/05/04

002

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA

11/05/04

003

JEUS PEREIRA

11/05/04

004

JOSÉ MATIAS REGIS DA SILVA

12/05/04

005

ENY DA CONCEIÇÃO ALVES

12/05/04

006

GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ

13/05/04

007

NILZA BARBOSA

14/05/04

008

NILDA DOS SANTOS

16/05/04

009

RENATO SANTOS MARQUES

16/05/04

010

ADAURY VIEIRA DE  MELLO

17/05/04

011

LEOMÉSIA DIAS DE RESENDE

17/05/04

012

ADEILTON RODRIGUES DA SILVA

17/05/04

013

ODINO DOS SANTOS MILAGRE

17/05/04

014

MARIA DE FREITAS SAMPAIO

17/05/04

015

MARIA FERREIRA NEVES

17/05/04

016

SEBASTIÃO SIMÕES DOS REIS

17/05/04

017

CARMINY FELIX DE AMORIM

18/05/04

018

HAILTON FERREIRA DA PAIXÃO

18/05/04

019

LAURA SCHULTZ

18/05/04

020

CLEMÊNCIA MARIA DE JESUS

18/05/04

021

JOSÉ MARIA GURTLER

19/05/04

022

KÁTIA REIS DAS NEVES

19/05/04

023

ELIANA RODRIGUES CUNHA

19/05/04

024

JOSÉ LUIZ FERREIRA RANGEL

20/05/04

025

ANELIO MUNIZ QUEIROZ

21/05/04

026

JÚLIO CESAR MALAQUIAS

24/05/04

027

ALEXANDROS HOREFTOS

25/05/04

028

SEBASTIÃO DUARTE RODRIGUES

25/05/04

029

JAYME EDISON RODRIGUES

25/05/04

030

ALZIRA DE SOUZA CORREIA

26/05/04

031

ALDA MARIA PEREIRA GOMES

26/05/04

032

AMANDA DE SOUZA CORREIA

27/05/04

033

JACY SANTOS DA PENHA

27/05/04

034

SIMÃO LEÔNCIO

27/05/04

035

JOSÉ ANTÔNIO DIONISIO

28/05/04

036

DEJANIRA FELIX DOS SANTOS

28/05/04

037

BENJAMIM DA CONCEIÇÃO

28/05/04

038

JOSÉ ROBERTO FRAGA LOPES

28/05/04

039

MARIA DA PENHA REIS DAS NEVES

29/05/04

040

JOÃO DE JESUS DOS SANTOS

30/05/04

041

SEBASTIÃO CONCEIÇÃO

31/05/04

042

JOSÉ MANOEL DE  MOURA

01/06/04

043

JOÃO ROBSON DA VITÓRIA  MACHADO

02/06/04

044

MARIA DA SULIDADE PORTELA CHAVES

02/06/04

045

NILSON DE JESUS NOBRE

03/06/04

046

WESLEY ALVES DE SOUZA

04/06/04

047

MÁRIO CESAR FERRO

04/06/04

048

ANNA LEAL

06/06/04

049

MARIA RITA ALVARENGA DA SILVA

06/06/04

050

PEDRO MENDES DA SILVA

06/06/04

051

EUCEMIR GERALDO SCOPEL

06/06/04

052

ANTÔNIA CONTURATO

06/06/04

053

ARLETE FRAGA BORGES

06/06/04

054

MARCOS MATTOS MARQUES

06/06/04

055

ZENILTON VIEIRA DE SOUZA

07/06/04

056

SÉRGIO MEIRELLES ALVARENGA

07/06/04

057

PAULO RIBEIRO DO ROSÁRIO

08/06/04

058

EZIEL RODRIGUES DA SILVA

08/06/04

059

MARIA DAS NEVES

08/06/04

060

JAIRO BAPTISTA MONJARDIM

01/08/04

061

JOSÉ ROGÉRIO SALOMÃO SANTOS

09/06/04

062

VALDIONOR JOSÉ DOS SANTOS

09/06/04

063

JAILSON DA CONCEIÇÃO

09/06/04

064

JOSENY PEREIRA  DOS SANTOS

10/06/04

065

ROSALINA MAGNAGO CASSINI

11/06/04

066

JOSÉ PERACIO DA SILVA JORGE

11/06/04

067

TERESINHA RAMOS OLIVEIRA

11/06/04

068

PAULO ALVES DE  MIRANDA

11/06/04

069

RENATO PINHEIRO DA SILVA

12/06/04

070

DURVALINO DA CONCEIÇÃO

01/12/04

071

FRANCISCA  MARIA CONCEIÇÃO ALVES

01/12/04

072

ARMELINDA KIEJER FURTADO

13/06/04

073

MARCOS AURELIO MESSIAS PESTANA

13/06/04

074

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MATOS

13/06/04

075

JOSÉ MAURICIO CORREA DE SOUZA

13/06/04

076

JACY ROCHA  DA VITÓRIA

14/06/04

077

WASHINGTON DA SILVA PERINI

14/06/04

078

HELENA DOS ANJOS SILVA

14/06/04

079

EUZÉBIO TEIXEIRA

15/06/04

080

SEBASTIÃO SIMPLICIO ALVES

15/06/04

081

JOVELINO PONICENA  SILVA

16/06/04

082

MÁRCIO PATROCINIO DOS REIS

17/06/04

083

AVELINA BARCELLOS MARTINS

17/06/04

084

ROBERTO RIBEIRO

17/06/04

085

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

17/06/04

086

FRANCISCO SOARES DA SILVA

17/06/04

087

CLAUDIA DA ROSA NASCIMENTO

18/06/04

088

BELMIRO ONORATO PINTO

18/06/04

089

MIRIAM LUCILA SARRAF

18/06/04

090

MARGARIDA MARIA RODRIGUES DIAS

19/06/04

091

JOÃO LOPES FILHO

19/06/04

092

MARIA DE LOURDES ROCHA COSTA

20/06/04

093

GILSON SALINO DA SILVA

20/06/04

094

LUZINÉIA BARBOSA CUNHA

20/06/04

095

ROSEANE GUERINI

20/06/04

096

MANOEL MORAES GOMORINY

20/06/04

097

SANTA ENEGILDA DA SILVA

20/06/04

098

OCARLINA DA CONCEIÇÃO ROSA

21/06/04

099

RICARDO DA CONCEIÇÃO

22/06/04

100

LEOCADINA  LOPES

22/06/04

101

MANOEL MARCELINO DOS SANTOS

22/06/04

102

JACY CARDOSO BRAGA

23/06/04

103

SEDEVALDO DE JESUS

23/06/04

104

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

24/06/04

105

MALVINA  MARIA DOS REIS

25/06/04

106

JOSÉ FERREIRA  DA SILVA

25/06/04

107

ROMILDO CONCEIÇÃO DE FREITAS

25/06/04

108

EMILIA RIBEIRO DE ALMEIDA

25/06/04

109

WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA

25/06/04

110

DELZA REBUZZI JARDIM SOEIRO

25/06/04

111

THOMAS DA SILVA GAMA

25/06/04

112

LAURENTINA DA SILVA

26/06/04

113

AMÉLIA DOS SANTOS PASSOS

26/06/04

114

ILMA DOS SANTOS FRAGA

27/06/04

115

NELSIMARA GRIFFO DE JESUS

28/06/04

116

GERALDO MARTINS DA SILVA

28/06/04

117

ALMERINDA PINTO

28/06/04

118

JOSÉ MARIA GOMES DE ALVARENGA

29/06/04

119

ARISTIDES BARBOSA

29/06/04

120

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS

29/06/04

121

INÁCIA AIRES DO ESPÍRITO SANTO

29/06/04

122

STHEILON JORDANE P. DOS SANTOS

29/06/04

123

FRANCISCO ALVES

30/06/04

124

MANOEL MESSIAS F. SANTOS

30/06/04

125

ISNAUD GONÇALVES DA SILVA

01/07/04

126

JURANDY BARBOSA  MONTEIRO

01/07/04

127

MANOEL MARCOS BAZILIO RIBEIRO

02/07/04

128

ANA VIEIRA GAMA

02/07/04

129

ELISANGELA MIRANDA

03/07/04

130

LEANDRO DAMACENA

03/07/04

131

MANOEL BARBOSA DUARTE

04/07/04

132

FRANCISCO DE SOUZA BARROS FILHO

06/07/04

133

CARLOS HERNAN SANCHES VELEZ

06/07/04

134

PAULO CEZAR BARBOSA RODRIGUES

06/07/04

135

EUZÉBIO PINTO DA  VITÓRIA

07/07/04

136

JOSÉ SANTANA DA ROCHA

07/07/04

137

EDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

08/07/04

138

GILSON ARAUJO DE LIMA

08/07/04

139

CLAUDIA GUSMÃO DE MORAES

09/07/04

140

MARLENE DO NASCIMENTO SANTANA

10/07/04

141

ALEXMARIO PACHECO DOS SANTOS

11/07/04

142

IVO TEIXEIRA DE  MORAES

11/07/04

143

FABIO ALMEIDA DA SILVA

11/07/04

144

ROSA FERREIRA DOS SANTOS KNAAKE

13/07/04

145

DIELSON JOSÉ DE MELO

13/07/04

146

JOSÉ DOS SANTOS

14/07/07

147

ROBSON POLICARPO

14/07/04

148

BRUNO CALEFI LIMA

15/07/04

149

MARIA DO CARMO DE SOUZA

15/07/04

150

JOEL DOS SANTOS

15/07/04

151

PAULO EDUARDO DE SOUZA ALVES

16/07/04

152

FABIO MEIRELLES DO NASCIMENTO

17/07/04

153

JOSENILDO CAMILO PEREIRA

17/07/04

154

AVANIL CORREA

19/07/04

155

JHONATA RIBEIRO ARAUJO

19/07/04

156

ANTÔNIO VITORINO CANDEIA

20/07/04

157

MARGARIDA COSTA DA ROCHA

20/07/04

158

ROSALINA NOGUEIRA MARQUES MOTA

21/07/04

159

GILSON SANTOS

21/07/04

160

VALDEMAR CASSIMIRO PEREIRA

21/07/04

161

FABIO MONTEIRO

22/07/04

162

OSVALDO VIEIRA PINTO FILHO

23/07/04

163

EVALDO CARVALHO DE ANDRADE

23/07/04

164

JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO

23/07/04

165

FRANCISCO CARLOS B. AMANCIO

24/07/04

166

MARIA PEREIRA G.  DOS SANTOS

25/07/04

167

VALDEMAR MARQUES DA SILVA

25/07/04

168

LUCIA DOS SANTOS

25/07/04

169

MARIA VITÓRIA MULULO

26/07/04

170

FLAVIO DA CONCEIÇÃO REIS

26/07/04

171

GENILSON XAVIER

26/07/04

172

SANTOS GOMES DA SILVA

27/07/04

173

MATHILDE FEHLBERG BORCHARDT

27/07/04

174

MANOEL FERREIRA DA SILVA

28/07/04

175

WAGNER CLAUDINO ALCÂNTARA

28/07/04

176

IRINEU GUDI BORGES

29/07/04

177

JOÃO TIROLLA

31/07/04

178

DENIZE PEREIRA ALVARENGA

01/08/04

179

NEDILMA FERNANDES DOS SANTOS

01/08/04

180

ANTÔNIO ORNELAS DA CRUZ

02/08/04

181

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

03/08/04

182

JOANA FONSECA DE SOUZA

03/08/04

183

JOÃO IGNÁCIO RANGEL

05/08/04

184

ROBERTO COELHO DA SILVA

06/08/04

185

JOSÉ GERSON DA CRUZ

07/08/04

186

JOSÉ GERALDO DIAS

07/08/04

187

ROBSON CARLOS DA SILVA

08/08/04

188

IVANILDA SOUSA DE OLIVEIRA

08/08/04

189

MARIA ELIA MOURA SOARES

08/08/04

190

  DA PENHA ANDRADE TOLENTINO

09/08/04

191

AMÉLIA DE OLIVEIRA LEAL

09/08/04

192

CHRISTIAN PERES

09/08/04

193

GALVANI AMARAL

10/08/04

194

LAURITA  ANTÔNIA DOS S.  PENHA

10/08/04

195

ISABEL ROSA BOLLIS

10/08/04

196

ARISTIDES PINTO FERREIRA

11/08/04

197

MANOEL RODRIGUES

11/08/04

198

DJALMA PORTO DO NASCIMENTO

12/08/04

199

INEZ DOS SANTOS CRUZ

12/08/04

200

MARIA SEBASTIANA MADEIRA

12/08/04

201

BELONISA DOS SANTOS PORTO

12/08/04

202

NEUZA MARIA DA SILVA

13/08/04

203

ARINO SALES

14/08/04

204

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

14/08/04

205

CELSO DA SILVA LOUREIRO

14/08/04

206

ROBERTO CARLOS PEREIRA DOURADO

14/08/04

207

ABDIAS FRANCISCO ALVES

15/08/04

208

JUAREZ JOSÉ BERNARDINO

15/08/04

209

ALBERTINA GUDY

15/08/04

210

VALDIVINO MACHADO NUNES

15/08/04

211

ANTONIETTA DOS SANTOS BARBOSA

17/08/04

212

CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA

17/08/04

213

REGINALDO SILVA

17/08/04

214

ORLANDO DA SILVA FRUTUOZO

18/08/04

215

MARIENE FRANCISCO PIANA

19/08/04

216

MILTON BARREIRA

20/08/04

217

ANTENOR FALCÃO

20/08/04

218

CARLOS ALBERTO LIRIO

20/08/04

219

ALAERTE PASSOS DOS SANTOS

20/08/04

220

JULIA CORDEIRO DOS SANTOS

20/08/04

221

JONAS SILVA  FILHO

21/08/04

222

MARCOS SILVA DE AGUIAR

21/08/04

223

EVA SOUZA FREITAS

21/08/04

224

LUCIANO DOS REIS

21/08/04

225

BENEDITO LIMA DAS NEVES

22/08/04

226

ANTÔNIO PEREIRA ALVES

22/08/04

227

SEBASTIÃO FERREIRA COSTA

22/08/04

228

RENATO DA SILVA

23/08/04

229

SEBASTIÃO MIGUEL

23/08/04

230

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

23/08/04

231

JOSÉ LUIZ CARDOSO

24/08/04

232

LACILIO FERREIRA CAVALCANTE

24/08/04

233

JOEL ALVES DOS SANTOS

24/08/04

234

NORMA CORREA TOLENTINO FRAGA

24/08/04

235

ANTENOR CANDEIAS DA HORA

24/08/04

236

JUAREZ JOSÉ RAMOS

24/08/04

237

IVANETE FERREIRA  DOS SANTOS

24/08/04

238

FELICIANO FERREIRA  NUNES

25/08/04

239

CARMO ALVES DE OLIVEIRA

25/08/04

240

ANA FERREIRA  DE SOUZA

26/08/04

241

OSVALDO FIRMINO DE  FREITAS

26/08/04

242

ELIAS JOSÉ PAIXÃO

26/08/04

243

ADRIANA DOS SANTOS ALVES

27/08/04

244

ANTÔNIO NUNES DE ALMEIDA

27/08/04

245

JANDIRA  CARDOSO FURLANE

28/08/04

246

IRENE CRISTINA DE JESUS

29/08/04

247

WALLACE DO AMPARO SILVA

29/08/04

248

BENEDITA DA SILVA DE AQUINO

29/08/04

249

ANDERSON GONÇALVES RAMOS

29/08/04

250

GEOVANI RIBEIRO DE CARVALHO

29/08/04

251

SANTOS MENDES DA SILVA

29/08/04

252

ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS

29/08/04

253

ISABEL PEREIRA RAMOS

30/08/04

254

JOÃO BORGES BANHOS

30/08/04

255

MARINALVA DIAS DE OLIVEIRA

30/08/04

256

GINO VIANA DE SIQUEIRA

30/08/04

257

OTHON CORREA LEAL

30/08/04

258

PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO

31/08/04

259

ANTÔNIO DA  SILVA

31/08/04

260

JAASIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

31/08/04

261

ALTHAYDES DE OLIVEIRA  VASCO

01/09/04

262

VALDOMIRO DIAS DA ROCHA

01/09/04

263

AGENOR LAURINDO

01/09/04

264

ROBERLAN SANTANA NUNES

01/09/04

265

IRACEMA NEVES PEREIRA

01/09/04

266

FRANCISCO SALVES RANGEL

01/09/04

267

IVO MOREIRA DE  ABREU

01/09/04

268

MARIA TRISTÃO CORDEIRO

01/09/04

269

FABIO BERNARDINO

03/09/04

270

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO

03/09/04

271

MARIA DA SILVA SIQUEIRA

03/09/04

272

VALDILEIA ALVES EGGER

04/09/04

273

ELIZEO DEOCLECIO

05/09/04

274

HUGO  CESAR RUAX

05/09/04

275

WELLINGTON DE OLIVEIRA  ZERBONI

05/09/04

276

LUCAS BRAGA SIMÃO

05/09/04

277

LAUDIR FERREIRA PINTO JUNIOR

05/09/04

278

DELIO GRACILIANO

05/09/04

279

IZAIAS FLORES

05/09/04

280

DENAH BRAGA SILVA

05/09/04

281

HÉLIO CARLOS LOPES

07/09/04

282

GUIOMAR LEITE DE OLIVEIRA

07/09/04

283

ANTERNOR GOMES

08/09/04

284

DULCINEA DA PENHA DIAS

08/09/04

285

JOÃO LUIZ DA SILVA

09/09/04

286

ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA

09/09/04

287

CARLOS ROBERTO CHAGAS

09/09/04

288

DEJAIR FREITAS

10/09/04

289

JOSÉ FLORINDO DA  SILVA

10/09/04

290

MARLENE ROCHA

11/09/04

291

OBED

11/09/04

292

  DE LOURDES CARVALHO BASTOS

11/09/04

293

DAVID DE SOUZA

12/09/04

294

DOMICIO CARRIÇO

12/09/04

295

GILSON GUILHERME DA CONCEIÇÃO

12/09/04

296

JORCELINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

13/09/04

297

ODAIR LIMA DA SILVA

13/09/04

298

DILMA DO ROSÁRIO DA SILVA

13/09/04

299

DEIVITH SANTIAGO DINIZ

13/09/04

300

MARLENE AMORIM DA PENHA

15/09/04

301

JORGE LUIZ BRANDÃO

16/09/04

302

VIVALDO CONCEIÇÃO OLIVEIRA

16/09/04

303

VALKIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

17/09/04

304

ELIO GOMES RANGEL

17/09/04

305

BENEDITO RANGEL

17/09/04

306

MARIA ALICE GARCIA INÁCIO

18/09/04

307

PAULO DA SILVA

18/09/04

308

MANOEL FRANCISCO XAVIER

18/09/04

309

JACI  DELMINDA DA PAIXÃO LISBOA

19/09/04

310

LANDER LÚCIO BELUCIO

19/09/04

311

AREOBALDO EDGARD DUARTE ROCHA

19/09/04

312

JOEL  AGRA  BELMONTE

20/09/04

313

PAULO JOSÉ BARBOSA

20/09/04

314

BRUNO LEANDRO DE ABREU

20/09/04

315

JANILTON LIMA DE  SOUZA

20/09/04

316

MARCOS GUSTAVO DE JESUS

20/09/04

317

SEBASTIÃO FRANCISCO COUTINHO

20/09/04

318

IVANETE RIBEIRO

20/09/04

319

NEUZA DO NASCIMENTO LADISLAU

21/09/04

320

ORLY NASCIMENTO JUNIOR

21/09/04

321

ARGEMIRO CARLOS DOS SANTOS

21/09/04

322

WESLEY DE BRITO ALMEIDA

21/09/04

323

GENILTO FERREIRA ROCHA FILHO

23/09/04

324

MANOEL SOARES

23/09/04

325

OSVALMIDO DOS SANTOS PEREIRA

23/09/04

326

CLAUDICEIA NUNES LINO

24/09/04

327

JÉSSICA  AMON DO NASCIMENTO

24/09/04

328

MARIA NASCIMENTO COSTA

24/09/04

329

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

24/09/04

330

AMILTHON FURTADO GOMES

25/09/04

331

DANIEL SILVA

25/09/04

332

JULIA CAPUXA DA SILVA

26/09/04

333

BENEDITO PINTO DA VITÓRIA

26/09/04

334

RAIMUNDO ISMAEL DA SILVA NETO

26/09/04

335

AURORA FREITAS TELES

26/09/04

336

UBIRAJARA ROSA DA SILVA

27/09/04

337

MARIETA LAURA NASCIMENTO

27/09/04

338

MARIA  PEREIRA  DA SILVA

28/09/04

339

BENEDITO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

28/09/04

340

MARIA MADALENA FERREIRA

28/09/04

341

HERUNDINA ALENCAR DA PENHA CRUZ

30/09/04

342

LAIDE AMANTE ANTUNES

30/09/04

343

ADRIANO DOS SANTOS MONTEIRO

01/10/04

344

ANTÔNIO EUZEBIO

01/10/04

345

ADILSON  TORQUATRO  MOREIRA

01/10/04

346

LUIZ ANTÔNIO FANTIN

01/10/04

347

EDUARDO DE SOUZA SANTOS

02/10/04

348

ADEMILSON RIBEIRO FONTES

02/10/04

349

JULIA  MATTA

02/10/04

350

NILSON PEREIRA DA SILVA

03/10/04

351

TEREZA MENEZES

03/10/04

352

JOZITA DIAS CASTILHO

03/10/04

353

LEONARDO DE OLIVEIRA CALESSO

04/10/04

354

WILLIAN SANTOS WALDIR GOMES

04/10/04

355

NOEMIA VICENTE DA SILVA

05/10/04

356

MARULINO ANIZIO FREDERICO

05/10/04

357

LINDAURA NEVES CARVALHO

05/10/04

358

ARLINDO PINTO NASCIMENTO

06/10/04

359

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA CUNHA

06/10/04

360

FRANCISCO PINTO DOS SANTOS

06/10/04

361

PAULO ALVES DE BARROS

06/10/04

362

JOSÉ AMÂNCIO FILHO

06/10/04

363

SCHIRLEY SOUZA SANTOS

07/10/04

364

THIAGO RANGEL FARIAS

07/10/04

365

GERALDO CARVALHO DA SILVA

07/10/04

366

LUIZ CARLOS DE LIMA

08/10/04

367

DEUSDETE ALVES DE SOUZA

08/10/04

368

ENI  MOREIRA  DE  SOUZA

08/10/04

369

CRISTIANO ITAMAR DE MELO

08/10/04

370

OSVALDO DE JESUS SANTOS

09/10/04

371

BENEDITO AVELINO GOMES

09/10/04

372

MARCIO MATOS LEANDRO

09/10/04

373

CARMELITA DE  ALMEIDA BARBOSA

10/10/04

374

ILCEU  MODESTO

10/10/04

375

QUINTINA CHAGAS

11/10/04

376

ALMERINDO ANTÔNIO DE FREITAS

11/10/04

377

MARCIO GONÇALVES DE SOUSA

11/10/04

378

RONALDO COSTA

12/10/04

379

GABRIEL EVANDRO COUTINHO

12/10/04

380

SENAIR MARQUES DA SILVA

13/10/04

381

LUCIANO DE JESUS SANTOS

14/10/04

382

CLAUDIONOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

16/10/04

383

RENI PEREIRA DE SOUZA

16/10/04

384

ODETE FERREIRA

17/10/04

385

JANETE MARIA ALVES DOS SANTOS

17/10/04

386

VIRGOLINO TEIXEIRA DA SILVA

17/10/04

387

ANGELINA  MOROZESKI DOS PASSOS

18/10/04

388

WERITOM COSTA DA SILVA

18/10/04

389

HAROLDO XAVIER

18/10/04

390

DONARIA DE JESUS

19/10/04

391

PEDRO COUTINHO

19/10/04

392

JOANEZ RODRIGUES DE SOUZA

19/10/04

393

GERALDO GONÇALVES

21/10/04

394

GELSON ROSA

21/10/04

395

IZABEL TEIXEIRA DE SOUZA

21/10/04

396

NESTOR RAMOS DE MELO

21/10/04

397

MERY ELEN FALCÃO

22/10/04

398

CLOVES GOMES THEODORO

23/10/04

399

DOMINGOS TAMANINI

23/10/04

400

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

25/10/04

401

JONAS ANTÔNIO KOFFLER

25/10/04

402

DAYANI RAMOS DE OLIVEIRA

25/10/04

403

ALESSANDRO FREIRE DE OLIVEIRA

25/10/04

404

WALTER SANTOS DE ARAÚJO

26/10/04

405

OSVALDO FRANCISCO DE FARIAS

26/10/04

406

FÁBIO QUEIROZ NUNES

26/10/04

407

MARCIA RANGEL FERNANDES

27/10/04

408

FRANCHILINO FERNANDO NETTO

27/10/04

409

JONOVITO GOMES

28/10/04

410

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

28/10/04

411

ROMULO MEDINA COSTA

28/10/04

412

ROSALINA SOARES DOS SANTOS

29/10/04

413

FERNANDO SILVA REIS

30/10/04

414

DINETE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS

30/10/04

415

NEIDE MARIA DA SILVA AMARAL

30/10/04

416

BRUNO VIEIRA DA SILVA

30/10/04

417

IRYNEU BOLLIS

31/10/04

418

ADELINA FRANCISCA PEREIRA

01/11/04

419

FÁBIO ABREU BATISTA

01/11/04

420

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

02/11/04

421

MARIA DE ALMEIDA CRUZ

02/11/04

422

ISRAEL DA  FONSECA

03/11/04

423

MARLI NUNES RODRIGUES

03/11/04

424

LUCIANO DO ROSÁRIO DA SILVA

03/11/04

425

MARAI DALLAPICULA LYRIO

04/11/04

426

TONY DA SILVA FERREIRA

04/11/04

427

NEDINA DE OLIVEIRA

04/11/04

428

EDVAR ALVES NEVES

05/11/04

429

MARIA GEUZA MOURA GOMES

05/11/04

430

DELIO ROSA

06/11/04

431

BENEDITO MATEUS DOS SANTOS

07/11/04

432

DORVINA SEVERIANA N.  RORIZ

08/11/04

433

DAGMAR MENDONÇA PEREIRA

08/11/04

434

ZILDA  MOURA CAMILO

09/11/04

435

JULIA  MADALENA  DA  SILVA

10/11/04

436

MARCIO RUBIO NUNES AMORIM

10/11/04

437

Mª ROSA DA CONCEIÇÃO LUCAS

11/11/04

438

JUCELIO NEVES RODRIGUES

11/11/04

439

NILA  ALVES CUNHA

11/11/04

440

AILTON SANTOS FILHO

12/11/04

441

ONOFRE PEREIRA DA COSTA

12/11/04

442

LUCIANO ANGELINO MAXIMINIANO

13/11/04

443

LEANDRO SILVA RODRIGUES

13/11/04

444

NILTON LUIZ

14/11/04

445

MATILDES DA CRUZ FREIRE

15/11/04

446

GUSTAVO ZANI PINHEIRO

16/11/04

447

ANA LINO

16/11/04

448

LEVI VIEIRA

17/11/04

449

ANALIA DE OLIVEIRA LEMOS

17/11/04

450

MARLI DE PAULA RIBEIRO

17/11/04

451

WESLER FRANCICA

19/11/04

452

JOÃO GOMES MENEZES

20/11/04

453

MARCOS ANTÔNIO MATTOS RIBEIRO

20/11/04

454

CLEREODIR FAUSTINE DOS ANJOS

20/11/04

455

CARLOS ROBERTO CARES

20/11/04

456

MARLENE GOMES DA  SILVA

20/11/04

457

SEVERINO MIGUEL

20/11/04

458

JOSÉ OSMAR CASOTTI

20/11/04

459

THIAGO HENRIQUE S. DE OLIVEIRA

21/11/04

460

CARLOS BORGES

21//11/04

461

CONSUELO CRUZ FONSECA

21/11/04

462

MARIA DA CONCEIÇÃO  MAGALHÃES

21/11/04

463

ARLINDA WINGLER SEVERINO

21/11/04

464

DIVINA    FONSECA DA CONCEIÇÃO

21/11/04

465

FRANCISCO QUEIROZ

22/11/04

466

SILVIO NICOLAU DA SILVA

22/11/04

467

ALVERINDA GONÇALVES MADEIRA

22/11/04

468

LEANDRO ALVES PINTO

24/11/04

469

JONAS CARVALHO DE SOUZA

25/11/04

470

CARMELITA VIEIRA FRANÇA

25/11/04

471

MARGARIDA THERESA DE SOUZA

25/11/04

472

ANA MARIA LUCAS CARDOSO

26/11/04

473

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

26/11/04

474

ANGELITA ALVES WANZELER

26/11/04

475

ERALDO DE SOUZA SOARES

27/11/04

476

JOVAN DOS SANTOS

28/11/04

477

NATANAEL PEREIRA  DE ARAÚJO

28/11/04

478

JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA

30/11/04

479

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

01/12/04

480

ADELIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS

02/12/04

481

RENATO DO NASCIMENTO GONÇALVES

02/12/04

482

LACY VIEIRA

02/12/04

483

ALVINA HELLER

02/12/04